Plano Diretor de Porto Alegre é julgado inconstitucional pelo TJ-RS

As alterações no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre, aprovadas em março de 2016 pela Câmara Municipal, foram julgadas inconstitucionais pelos Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A decisão foi unânime no julgamento do mérito. Uma liminar suspendendo a Lei Complementar nº 792/2016, já havia sido concedida pelo relator do processo, desembargador Rui Portanova, em outubro do ano passado.

De acordo com a decisão, não foi realizada uma audiência popular antes da alteração das regras para a construção civil em pelo menos 20 bairros da Capital gaúcha, o que é exigido pela constituição. A prefeitura de Porto Alegre entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em outubro de 2016, meses após o prefeito José Fortunati vetar algumas mudanças no Plano Diretor e os vereadores derrubarem essa decisão. Segundo a Procuradoria Geral do Município (PGM), além de não respeitar o princípio constitucional da participação popular, a lei definiu mudanças na ampliação e expansão de áreas urbanas sem planejamento. O que também traria impactos no orçamento municipal.

Conforme parecer elaborado pelos técnicos da Secretaria da Fazenda, a legislação geraria aumento de gastos, já que previa aumento na área de revitalização urbana, demandando aquisição do solo e alteração na infraestrutura existente, como transporte público, abastecimento de água, rede de esgoto, energia elétrica, iluminação pública, coleta de lixo, etc. A Procuradoria Geral do Município não se manifestou sobre a decisão.