Plano Diretor de Porto Alegre é julgado inconstitucional pelo TJ-RS
Prefeitura entrou com ação após Fortunati vetar mudanças, mas vereadores derrubarem vetos
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De acordo com a decisão, não foi realizada uma audiência popular antes da alteração das regras para a construção civil em pelo menos 20 bairros da Capital gaúcha, o que é exigido pela constituição. A prefeitura de Porto Alegre entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em outubro de 2016, meses após o prefeito José Fortunati vetar algumas mudanças no Plano Diretor e os vereadores derrubarem essa decisão. Segundo a Procuradoria Geral do Município (PGM), além de não respeitar o princípio constitucional da participação popular, a lei definiu mudanças na ampliação e expansão de áreas urbanas sem planejamento. O que também traria impactos no orçamento municipal.
Conforme parecer elaborado pelos técnicos da Secretaria da Fazenda, a legislação geraria aumento de gastos, já que previa aumento na área de revitalização urbana, demandando aquisição do solo e alteração na infraestrutura existente, como transporte público, abastecimento de água, rede de esgoto, energia elétrica, iluminação pública, coleta de lixo, etc. A Procuradoria Geral do Município não se manifestou sobre a decisão.