Sancionada em 2018, Lei Geral dos Táxis em Porto Alegre segue indefinida

Segue indefinida a situação sobre a aplicabilidade da Lei Geral dos Táxis em Porto Alegre. Aprovada na Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Nelson Marchezan Júnior em março de 2018, a classe ainda não viu as novas regras saírem do papel como um todo. Em reunião da Comissão de Constituição e Justiça do Legislativo, no início de junho deste ano, o Executivo pediu mais 30 dias para se posicionar, mas até agora a categoria não sabe quando a lei vigorará de forma plena. A CCJ, segundo o presidente da comissão, vereador Ricardo Gomes (PP), não foi comunicada sobre os próximos passos do processo.

A Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) informou, nessa sexta-feira, que já concluiu a proposta de regulamentação da Lei dos Táxis e que está sendo encaminhada para a Procuradoria-Geral do Município (PGM) para análise, sem especificar a previsão para a conclusão. A mudança mais esperada é a troca do atual sistema de permissões para autorizações, tanto para herdeiros quanto terceiros poderem utilizarem o veículo. O Sindicato dos Taxistas de Porto Alegre (Sintáxi) cobra o cumprimento imediato da lei e alega que a manutenção dos taxistas como permissionários, ao invés de trabalharem na modalidade autorização, afeta centenas de profissionais.

“Na impossibilidade de um taxista mais idoso de dirigir, ele poderia autorizar, em vida, que outra pessoa siga o seu trabalho. Seria uma forma de a profissão continuar viva”, explicou o presidente da Associação dos Permissionários de Táxi de Porto Alegre (Aspertáxi), Walter Barcellos. Aos 68 anos, ele planeja trabalhar na área por mais cinco ou seis anos. “Imagina, fazer idosos de 70, 80 anos renovarem suas Carteiras de Habilitação para continuar trabalhando com o trânsito que temos hoje em dia”, questionou Barcellos.

Vetos de Marchezan

O taxista avaliou que a lentidão para a lei valer é o fato de alguns vetos de Marchezan terem sido derrubados durante a tumultuada votação na Câmara em março de 2018. Ele se referiu à sessão de julho do ano passado que chegou a ser suspensa após quatro horas de discussões.

Entre os vetos do Executivo, estava a ampliação do prazo das licenças para até 75 anos, a permissão para que os táxis pudessem estacionar em qualquer lugar das vias, inclusive de trafegar por corredores de ônibus e o ponto mais comemorado pelos taxistas: a possibilidade de transferência do direito de exploração do serviço para terceiros ou herdeiros. Tudo o que Marchezan queria retirar do projeto da nova lei foi rejeitado pelos vereadores.

Alguns pontos, como a troca da cor dos veículos e a cobrança por meio de cartões de crédito já avançaram. Na reunião na CCJ, o gerente jurídico da EPTC, Renato Oliveira, afirmou que a demora era justificada por se tratar de avaliações de ordem mais técnica sobre questões legais para que não houvesse inconsistência jurídica. “As mais complicadas levam mais tempo”, disse Oliveira, na ocasião. A categoria espera, agora, pela análise por parte da PGM.