Seminário avalia dez anos da lei que regulamenta gestão de resíduos sólidos

Ao completar uma década de vigência, a lei 12.305/10 - que regulamenta a gestão de resíduos sólidos no país - foi tema de debate da 9ª edição do Seminário Cidade Bem Tratada, realizado nesta quarta-feira por videoconferência.

Mesmo com a instituição da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), especialistas e autoridades são unânimes quanto à ineficácia da lei e avaliam que pouco se avançou no que diz respeito à gestão de resíduos sólidos, águas e energias renováveis. Eles apontam a necessidade de conscientização da população para contribuir na redução de geração de resíduos sólidos e participação efetiva do poder público e da iniciativa privada para criar metas para a eliminação dos lixões.

No segundo painel do evento, "Dez anos da Política Nacional de Resíduos Sólidos", a secretária do Fórum de Catadores de Porto Alegre, Ana Paula Medeiros apresentou vídeo com o trabalho de reciclagem realizado na Capital, que conta com 600 catadores - em 16 unidades de triagem - que fazem separação e destinação correta de resíduos sólidos.

Ela avalia que a legislação sobre resíduos sólidos é perfeita, mas há dificuldade no seu cumprimento. "Dez anos atrás, vibramos muito como catadores, enxergamos possibilidade de nos tornarmos empreendedores dentro dessa área", observa. Ana Paula ressalta que os catadores 'mais trabalham para separar rejeito e organização do resíduo seco' do que manipular resíduo sólido. 

Ela reforça que entre os maiores desafios estão a não geração de resíduos, além da redução, reutilização e reciclagem. "Em 10 anos não conseguimos ver avanço e importância para instrumentos da política. Se realmente tivessem sido mais pensados, de repente estaríamos em outro cenário no município de Porto Alegre", destaca.

Além disso, ela frisa que os aterros sanitários deveriam ser local para receber resíduos que não fossem mais possíveis de reciclagem. "Continua chegando embalagens ainda possíveis de reciclagem", completa. Promotor de Justiça no Estado do Rio Grande do Sul, Daniel Martini afirma estar 'desiludido ao falar da PNRS' e garante não ter motivos para comemorar os dez anos de instituição da lei. 

Educação Ambiental 

Martini, que também é coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, explica que é preciso incentivar que a lei 'saia do papel'. Ele aponta ainda retrocessos nas questões ambientais nos últimos governos, que 'atingiu o auge' no governo Jair Bolsonaro. Ele defendeu ainda avanços na educação ambiental junto à população. "Existe uma crise ética, as pessoas não querem fazer sua parte. Educação ambiental é importantíssima nesse caso", observa.

Além de garantir que a lei é descumprida sistematicamente, o promotor garante que nenhum município cumpre a lei. "Os gestores municipais começam pelo fim", frisando que a maioria prefere utilizar aterros sanitários ao invés de estimular campanhas para reciclagem e redução de consumo.

A Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe) informa que a produção de resíduos sólidos urbanos passou de 71,2 milhões de toneladas, em 2010, para 79 milhões toneladas, em 2019. Conforme a entidade, em 2010, cada brasileiro produziu 373 quilos de resíduos sólidos por ano, enquanto em 2019 a produção passou a 379 quilos por ano.

O presidente da Abrelpe, Carlos SIlva Filho, observa que a estimativa é de que a produção de resíduos sólidos chegue a 100 milhões de toneladas em 2030. "Existem muitos produtos no mercado sem reciclabilidade", frisa. De acordo com Silva, o não aproveitamento de produtos que têm potencial traz perdas de R$ 14 bilhões por ano ao país. "Temos mais de 3 mil lixões a céu aberto, afetando a saúde de 77,5 milhões de pessoas", revela.

Especialista sênior em Políticas Públicas do Observatório do Clima e ex-presidente do Ibama, Suely Araújo acompanha questões ambientais no Congresso há 21 anos durante processo de consultoria para elaboração da lei. Com a experiência de quem trata do assunto há mais de duas décadas, ela explica que é preciso um olhar 'mais local', com cobrança de uma gestão integrada nos municípios, além da implementação da logística reversa, que consiste em um instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial. "Sugeriria uma linha de atuação do Ministério do Meio Ambiente em apoio aos municípios para elaboração de planos municipais", frisa.