Seminário em Porto Alegre discute Novo Marco Legal do Saneamento Básico
Projeto foi aprovado em junho no Senado
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O Novo Marco Legal do Saneamento Básico vai estabelecer novas bases para o serviço de manejo de resíduos sólidos, e vai resolver definitivamente esse grave problema nacional. A avaliação foi feita pelo presidente do Sindicato das Empresas de Limpeza Urbana, Márcio Matheus, ao afirmar que no Brasil, existem 80 milhões de pessoas que não têm seus resíduos sólidos destinados de maneira correta do ponto de vista ambiental o que acaba por gerar 3,2 mil lixões no país. Além disso, existem 20 milhões que não têm coleta de lixo. Matheus participou nesta sexta-feira do seminário “Caminhos para o Desenvolvimento Sustentável da Gestão de Resíduos Sólidos no Rio Grande do Sul”, realizado em Porto Alegre.
Já o secretário Nacional de Saneamento, do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), Pedro Maranhão, afirmou que o novo Marco Legal permitirá universalização dos serviços de saneamento. O projeto de lei 4.162 aprovado pelo Senado em junho estabelece como meta de universalização que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento e à coleta de esgoto até o ano de 2033. “O investidor, seja público ou privado, terá segurança jurídica e previsibilidade para aportar recursos no setor, permitindo o alcance da meta da universalização dos serviços, o que nos deixa muito otimistas. Temos muito por fazer ainda, mas vejo um bom futuro para o saneamento no Brasil”, destacou Maranhão.
A secretária municipal de Parcerias Estratégicas, Ana Pellini, afirmou que a prefeitura de Porto Alegre lançou na semana passada um edital convidando às empresas para realizar toda a gestão dos resíduos sólidos urbanos - desde a coleta de lixo nas casas, separação, administração do transbordo e triagem por 30 anos. "O Marco Regulatório do Saneamento resultou em segurança jurídica para os municípios e para a iniciativa privada", acrescentou.
Regionalização dos serviços
O coordenador geral da Federação das Associação de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), Salmo Dias de Oliveira, disse que os serviços feitos por empresas públicas ou privadas devem ser prestados com qualidade para a população. Ele afirmou que sobre a regionalização do saneamento, a federação pediu ao governo do Estado e a Assembleia Legislativa a criação de duas unidades regionais de serviços de saneamento básico - uma relativa aos municípios atendidos pela Corsan, e a outra de municípios não atendidos pela companhia, com inclusão de regra de proibição de rompimento unilateral por parte da concessionária em relação aos municípios.
Desde junho deste ano, todos os municípios brasileiros são obrigados a cobrar pelo lixo recolhido de seus moradores. A obrigação é imposta pela lei 14.026 de 2020, o chamado Marco Legal do Saneamento. Entre diversas orientações sobre a destinação dos resíduos sólidos, o texto também estabelece regras para a captação de esgoto, o tratamento e o manejo dos efluentes.
Apesar de ser o segundo estado em número de municípios que já praticam a cobrança pelos serviços, ficando atrás apenas de Santa Catarina, de acordo com o Diagnóstico do Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos - SNIS 2019, apenas 4,2% (21) dos 497 municípios do Rio Grande do Sul praticam a cobrança integral pelos serviços. O restante fica por conta dos orçamentos municipais.
O secretário Nacional de Saneamento disse que outro aspecto que oferece melhoria para o sistema é que os municípios vão dispor de mais recursos para investir em outros serviços, como saúde e educação. De acordo com o Diagnóstico do Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SNIS) de 2019, 1.663 dos 5.570 municípios brasileiros realizam a cobrança, ainda que parcial - 334 do total dos 497 municípios do Rio Grande do Sul.
