STF julga decreto que exclui sociedade civil de conselho do fundo ambiental
Decreto altera o conselho deliberativo do fundo que define uso das verbas em projetos destinados ao meio ambiente
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O Supremo Tribunal Federal julga nesta quarta-feira um pedido de medida cautelar com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade do decreto que altera o conselho deliberativo do FNMA (Fundo Nacional do Meio Ambiente). O fundo é responsável por definir o uso das verbas destinadas a apoiar projetos de uso racional e sustentável de recursos naturais.
A ação foi proposta pelo partido Rede Sustentabilidade questionam a exclusão da sociedade civil do conselho deliberativo e o afastamento dos governadores dos estados do Conselho Nacional da Amazônia Legal.
O plenário da corte começou a julgar a ação em 7 de abril. A relatora da ação, ministra Cármen Lúcia, votou pela procedência da ação. Para ela, a ausência de representantes da sociedade civil na composição de órgãos ambientais exclui a atuação da coletividade, além de conferir ao Poder Executivo o controle exclusivo de decisões. O voto da relatora foi seguido por Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes e André Mendonça. Já o ministro Nunes Marques votou pela improcedência da ação. Para ele, não há obrigatoriedade constitucional da participação popular no conselho do FNMA.
Segundo Cármen Lúcia, a pretexto de reestruturar órgãos ambientais, os decretos diminuem, também, o controle e a vigilância da sociedade civil e dos governadores. Cármen Lúcia pontuou que a participação da sociedade civil e de representantes do governo ser em condições equivalentes tanto do ponto de vista quantitativo como qualitativo.
O advogado-geral da União, Bruno Bianco, disse que o decreto tem respaldado nos princípios da eficiência administrativa e da predominância do interesse público e no legítimo exercício do poder regulamentar do presidente da República.
Para o advogado especialista em causas ambientais, Rafael Feldmann, o decreto é um esvaziamento do FNMA. "Este fundo, criado no final da década de 1980, é considerado como o primeiro grande fundo ambiental da América Latina e teve o seu esvaziamento concretizado por meio do decreto." Ele lembra que parte considerável das verbas do FNMA são provenientes de multas ambientais e termos de ajustamento de conduta. "A redução de participação da sociedade civil é, efetivamente, alarmante e a revisão deste decreto pelo STF é muito bem-vinda," afirmou o advogado.
