Governo argentino dá garantias para aborto por estupro ou risco de vida
Medidas não modificam lei já existente sobre o tema no país
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O governo do presidente Alberto Fernández lançou nesta sexta-feira medidas para garantir o aborto não punível na Argentina, como estabelecer um período de dez dias para realizar, sem modificar a lei que proíbe a interrupção gratuita da gravidez. "Os antidireitos sempre usam qualquer tipo de argumento e até a Justiça para que a lei não seja cumprida. Isso é apenas um guia ou protocolo de procedimento. É saúde pública, não faz sentido transformar em um debate religioso ou político", afirmou o ministro da Saúde, Ginés González García, da rádio La Red.
A Anistia Internacional (AI) em uma declaração saudou a decisão: "O protocolo não cria novos direitos, mas oferece clareza e certeza à comunidade médica em relação a procedimentos em casos de perigo para a vida ou a saúde das mulheres, ou quando a gravidez foi resultado de estupro, além de evitar obstáculos desnecessários para mulheres e meninas que buscam acesso à prática do aborto nos serviços de saúde".
O aborto é legal na Argentina somente quando a vida da mulher está em perigo ou quando a gravidez é resultado de um estupro. Um período de dez dias é estabelecido para que a realização do aborto seja contada desde que a Interrupção Legal da Gravidez (ILE) seja solicitada.
Um projeto de lei autorizando o aborto legal, seguro e gratuito foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2018, mas não passou no Senado. Desde então, os setores antiaborto intensificaram as pressões e obstáculos, para que a lei do aborto não punível, em vigor desde 1921, não seja cumprida.
Há até mesmo províncias que se recusem a cumprir a norma. Fernández anunciou que promoverá um novo debate sobre o aborto no Congresso, onde o bloco oficial é a primeira minoria na Câmara e o presidente tem maioria no Senado.
