Justiça da Costa Rica ordena Congresso a revogar proibição de casamento gay
Decisão foi criticada por ativistas que não gostaram do adiantamento do direito
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A decisão chega sete meses depois de a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) reconhecer que os casais homossexuais têm os mesmos direitos que os casais heterossexuais. "Insta-se à Assembleia Legislativa, no uso de sua função legislativa constitucionalmente atribuída, que no prazo de 18 meses (...) adeque o marco jurídico nacional com a finalidade de regular os alcances e efeitos derivados das relações de casal entre pessoas do mesmo sexo", apontou a sentença da sala constitucional.
O presidente Carlos Alvarado comemorou a decisão. "Seguiremos promovendo ações que garantam a não discriminação de nenhuma pessoa por sua orientação sexual ou identidade de gênero, e a proteção do Estado a todas as famílias em condições de igualdade", escreveu no Twitter. O magistrado Fernando Castillo explicou em coletiva de imprensa que a decisão deixa a proibição ao casamento homossexual vigente por 18 meses, mas que será eliminada após esse prazo.
A decisão foi criticada por ativistas de direitos humanos e da comunidade LGBTI por reconhecer seus direitos mas adiar sua entrada em vigor. "Que uma entidade estatal reconheça que há discriminação e ao mesmo tempo permita que essa discriminação continue por 18 meses é uma aberração jurídica", reclamou a ativista LGBTI Margarita Salas.
A atual Assembleia Legislativa da Costa Rica, instalada após as eleições de fevereiro passado, tem 14 legisladores de um conservador partido evangélico entre seus 57 integrantes, o que torna difícil prever que aprove modificar as leis que impedem o casamento homossexual.