Procurador Cesar Faccioli assume Secretaria de Administração Penitenciária nesta quinta
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Procurador Cesar Faccioli assume Secretaria de Administração Penitenciária nesta quinta

Primeira meta no cargo é reduzir a superlotação no sistema carcerário.

Por
Correio do Povo

Faccioli quer também acabar com os presos amontoados em delegacias e viaturas.

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O Procurador de Justiça Cesar Faccioli assume o comando da nova Secretaria de Administração Penitenciária nesta quinta-feira em cerimônia às 10h30min no Palácio Piratini, em Porto Alegre. A primeira meta dele no cargo é reduzir a superlotação no sistema carcerário. “É trabalhar na geração de novas vagas qualificadas no sentido de atendimento aos requisitos da legislação, especialmente da Lei de Execução Penal. Isso me parece bem importante. A questão de geração de vagas é uma forma de garantir padrões mínimos de respeito aos direitos dos presos. Por um lado tem uma questão fundamental de gestão do sistema que hoje está com sérias dificuldades, por outro lado é estabelecer padrões compatíveis de dignidade”, explicou.

Ele quer também acabar com os presos amontoados em delegacias e viaturas. “É uma situação anômala, não condizente com padrões de civilidade e de limites constitucionais. É uma meta de curtíssimo prazo que temos de construir após validação dos projetos, uma solução mais rápido possível construída na consensualidade mínima com todos os atores do sistema de justiça”, acrescentou. Um diagnóstico de todo o setor prisional gaúcho já está em andamento.

“A ideia de fazer o mapeamento é de que possa ser sistêmico dentro do governo e possa ser compartilhado com todos os atores de justiça penal”, observou. “O objetivo é que se aprofunde um diálogo que já existe com todos os atores do sistema de justiça, produzindo o quanto possível consensos mínimos sobre coisas que são fundamentais. O diálogo vai produzir, entre outros resultados e vantagens, consensos mínimos sobre questões fundamentais. A ideia não é dividir responsabilidades, mas compartilhar diagnostico e solução”, enfatizou sobre o que norteará o seu trabalho no órgão, sempre baseado no programa do RS Seguro.

Cesar Faccioli destacou “gargalos” na área prisional, como a questão das obras públicas. “Temos o modelo tradicional através da lei de licitações que tem se revelado ineficiente por várias circunstâncias. Temos agora a proposta, um compromisso do governo, em relação a atender a demanda fundamental de geração de vagas, abrindo-se às possibilidades alternativas”, disse, citando como exemplo as parcerias público-privadas e permutas de imóveis, além das APACs que servem como complemento. Ele avaliou ainda que a construção de novos presídios é “um problema histórico que implica mudança de cultural e diálogo aprofundado e franco com prefeituras”. Revelou que a intenção é a de criação de presídios médios regionalizados ou municipalizados. 

Estabelecimentos prisionais

Sobre a Cadeia Pública de Porto Alegre (antigo Presídio Central), o Procurador de Justiça entende que a mudança do atual quadro não é uma tarefa simples. “Não depende só de nós. Nosso esforço vai ser absolutamente máximo no sentido de mudar aquela situação, mas como está não deve continuar. A ideia é de estabelecer padrões, no mínimo razoáveis de respeitabilidade e dignidade do apenado e de efetivação do cumprimento desta ação penal”, avaliou. Já a Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas (Pasc) deve merecer uma atenção especial. “Vamos qualificar a gestão com participação de todos os envolvidos. Já existe um consenso do governo em relação à necessidade de um novo presídio ou reformulação da estrutura atual para que tenhamos um espaço de segurança máxima estadual”, frisou. 

Em relação à presença da força-tarefa da Brigada Militar em vários estabelecimentos prisionais, ele admite que os policiais militares deixam de atuar nas ruas, mas existem “dificuldades econômica e fiscal da gestão pública” no atual momento para substituí-los por agentes penitenciários. “Essa vai ser uma mediação que vamos construir com participação e diálogo constante e necessário”, previu. “A BM tem feito um trabalho absolutamente exemplar e fundamental não apenas de garantia da ordem, mas de gestão interna das casas prisionais”, reconheceu.

O trabalho prisional e educacional também vai merecer prioridade. “É a ideia de reinserção social. A pessoa deve sair do sistema senão melhor do que entrou ou pelo menos com qualidades e capacidades profissionais educacionais para voltar ao convívio social com possibilidade de empregabilidade que é básica. Vamos buscar parcerias com o mundo empresarial e organizações da sociedade civil”, adiantou. “É um grande esforço concentrado. Ninguém pode ficar fora”, concluiu, assinalando as parcerias que já possibilitam a doação de equipamentos, armas e viaturas à segurança pública.

Cesar Faccioli não pretende desperdiçar recursos federais para a área prisional. “Temos uma dificuldade histórica no Brasil, com muitos Estados de alguma forma abrindo mão e desistindo dos recursos. Temos que construir uma sintonia fina com o Departamento Penitenciário Nacional”, garantiu. Para obter a aprovação dos projetos a serem encaminhados, ele destacou que é preciso qualificar os técnicos que vão elaborá-los. “É preciso ter uma estrutura técnica de projetos realmente consistente”, ressaltou.

Além do combate ao uso de celulares pelos apenados, uma outra tarefa será o aprimoramento do uso das tornozeleiras eletrônicas. “É evoluir para um sistema mais consistente de monitoramento e acompanhamento dos detentos do semiaberto, que é a grande dificuldade hoje. Tornozeleira eletrônica não é uma solução mágica. O que nós sabemos que ela não pode ser utilizada como uma espécie de novo sistema prisional, de um novo regime de cumprimento de pena. É um equipamento importante para o monitoramento mas tem que se trabalhado dentro das diretrizes da Lei de Execução Penal. É muito útil”, esclareceu. Na opinião do Procurador de Justiça, as facções criminosas dentro dos presídios beneficiam-se da superlotação, cujo enfrentamento passa pela própria criação de novas vagas mas igualmente através de uma atenção preventiva que inicia pela classificação seletiva dos presos.