Seminário em Porto Alegre discute a regulamentação da Polícia Penal

Seminário em Porto Alegre discute a regulamentação da Polícia Penal

A privatização do setor também foi debatida no evento realizado no Teatro Dante Barone

Correio do Povo

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A regulamentação da Polícia Penal foi uma das questões em discussão nesta terça-feira em um evento promovido pela Amapergs Sindicato em Porto Alegre. O seminário “O futuro do sistema prisional do Rio Grande do Sul” ocorre pela manhã e tarde no Teatro Dante Barone da Assembleia Legislativa. A privatização do setor também foi debatida. A Polícia Penal foi aprovada em 2019 no Congresso Nacional. Os servidores penitenciários poderão realizar boletim de ocorrência, termo circunstanciado e operações de busca e recaptura. Os servidores penitenciários, que serão transformados em policiais penais, receberão inclusive armamento.

“Hoje só tem cinco estados do Brasil que não é regulamentada a Polícia Penal. O Rio Grande do Sul está muito atrasado. O RS foi o último que encaminhou a PEC ao parlamento. O texto é muito ruim”, afirmou o presidente da Amapergs Sindicato, Saulo Felipe Basso. A entidade de classe representa cerca de 7,2 mil servidores penitenciários que atuam em mais de 150 casas prisionais no Estado. “Fundamentalmente, o texto tem dois problemas mais importantes. O primeiro deles é que não está contemplando todos os servidores penitenciários...Aqui temos agentes penitenciários, agentes penitenciários administrativos, técnicos superiores penitenciários e monitores penitenciários que é um cargo em extinção..”, disse.

O dirigente sindical citou que o segundo problema é a brecha aberta pela PEC para a privatização no sistema prisional. “No texto original não fica claro que quem tem de fazer a operacionalização do sistema e a gestão das casas prisionais são os servidores de carreira”, observou.

Saulo Felipe Basso destacou que a correção do texto original do governo está na proposta apresentada pelo deputado estadual Tenente-Coronel Zucco (PSL) que “resgata todos os servidores” e “preserva também algumas atribuições precípuas do Estado”. “A PEC do Zucco está tramitando na Assembleia Legislativa. Queremos que ela acelere um pouco a partir de agora”, frisou o presidente da Amapergs Sindicato.

O deputado estadual Tenente-Coronel Zucco lamentou que a tramitação da proposta dele está “parada”. Ele espera que a realização do seminário “traga de novo a pauta” e que o processo avance e ainda seja votado. “Precisamos avançar com a emenda da PEC”, reafirmou. O parlamentar manifestou também que o cuidado com a privatização no sistema prisional. “Uma coisa é levar a possibilidade por exemplo de levar uma alimentação com uma empresa contratada, mas outra coisa é a gestão”, assinalou.

Ele considerou a Polícia Penal como “extremamente importante”. Para o deputado, o serviço penitenciário é “determinante para um quadro de maior segurança da sociedade”.“Quando se tem um sistema prisional eficiente, nós trabalhamos realmente de forma efetiva a ressocialização, a possibilidade de que aquele apenado seja punido..Hoje temos inúmeros exemplos de que vários apenados acabam ainda fortalecendo o crime dentro das cadeias”, avaliou. “Então precisamos de um sistema penitenciário e de uma polícia penal efetiva e de qualidade, valorizada….Acredito que precisamos dar o devido valor e amplitude à esta instituição que não está devidamente valorizada..Ela tem que ser tratada com a devida grandeza estratégica na área de segurança pública”, declarou.

Importância da Susepe 

Em sua palestra no seminário, o deputado estadual Tenente-Coronel Zucco enfatizou a importância da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) ter “uma identidade” como possuem outras instituições da segurança pública. “O sistema prisional deveria ter outra visão no cenário nacional. Infelizmente se trabalha muito com repressão e investigação, mas quando se fala do sistema prisional parece que é o patinho feio pois não se investe e prioriza”, constatou. “São justamente os presídios onde muitas vezes acontecem os planejamentos do crime organizado. Fala-se tanto na ressocialização, mas como vai se fazer se a gente não prioriza o sistema prisional?”, questionou o parlamentar. “Claramente hoje isso não acontece”, resumiu.

Outro palestrante, o deputado estadual Jefferson Fernandes (PT) apontou que o principal dilema do Legislativo é “definir como vai ser a Polícia Penal”, considerando que ela vai preocupar-se apenas com a segurança pública ou também com “outros aspectos que historicamente a Susepe se preocupa, como área da psicologia, assistência social, saúde…”. Para ele, a questão não trata somente de “encaixar os profissionais, mas definir uma instituição chamada Polícia Penal na qual caibam esses serviços que estão previstos na Lei de Execução Penal”. O parlamentar criticou ainda a privatização que “vise lucro” e “substitua o Estado”, mas “pode complementar”.

O deputado estadual Jefferson Fernandes espera que a regulamentação da Polícia Penal ocorra até o começo do próximo ano no plenário. “Todos os estados estão adequando-se e o RS está atrasado”, sublinhou. Já o Procurador de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul, ex-secretário estadual da Segurança Pública, ex-superintendente da Susepe e ex-diretor geral do Departamento Nacional Penitenciário, Airton Michels, recordou que sempre teve “uma relação intensa com o pessoal” do setor penitenciário.

“Todo o sistema de justiça penal no Brasil está mal. Nós temos por exemplo que baratear as vagas prisionais, construir presídios mais baratos...Têm ainda questões pelo tráfico de drogas...estamos lotando 30% das prisões com 90% pessoas que não são traficantes, mas consumidores…”, diagnosticou Airton Michels.

Por sua vez, o presidente da Federação Nacional Sindical Nacional dos Policiais Penais (Fenaspen), Fernando Ferreira Anunciação, fez na palestra um relato sobre toda a luta desde 2004 em prol da aprovação da Polícia Penal no Congresso Nacional. “Ela muda a organização e a padronização do sistema penitenciário. As atividades todas serão exercidas por policiais penais”, sintetizou.

“Temos que policiar o crime, policiar a pena que o juiz impõe...Fazemos um trabalho policial dentro dos presídios, mas sem o reconhecimento constitucional….”, disse o presidente da Fenaspen.

Fernando Anunciação considerou inclusive que os servidores terão a partir de agora a prerrogativa e fortalecimento do “combate contra as facções criminosas dentro do sistema penitenciário”. O dirigente citou ainda a possibilidade de recaptura de presos que fogem dos estabelecimentos prisionais.


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