AGU pede trancamento de ação sobre fraude na eleição

Cobrado a se explicar sobre os ataques dirigidos pelo presidente Jair Bolsonaro ao sistema de votação do País, o governo federal não apresentou à Justiça provas de fraudes nas eleições de 2018. Além disso, a Advocacia-Geral da União (AGU), que defende os interesses do Palácio do Planalto, pediu o trancamento do processo sem a análise do mérito - a justificativa é de que se tratou de uma "manifestação pessoal do presidente expressada de maneira completamente informal".

A ação em questão foi aberta na Justiça Federal em São Paulo a pedido do Livres, movimento de renovação política encabeçado por dissidentes do PSL, antigo partido do presidente. "Como há muito tempo Jair Bolsonaro faz tais declarações e não apresenta prova alguma, apenas por meio do Poder Judiciário é que se pode responder a duas perguntas advindas da referida afirmação: houve fraude eleitoral em 2018? Onde estão as provas?", afirmou o movimento à Justiça.

As respostas não foram apresentadas na manifestação do governo. A AGU fez apenas uma "explanação de ordem técnica". No documento, o órgão alega que o Livres não tem legitimidade para propor a ação civil pública e que já existe outro processo, em curso na 4.ª Vara Federal do Ceará, para tratar do mesmo tema - pela lei, ações com o mesmo objeto não podem tramitar em separado, sob o risco de serem encerradas com decisões conflitantes.

Sobre a eleição presidencial de 2018, Bolsonaro disse, em mais de uma ocasião, ter provas de fraudes que lhe tiraram uma vitória em primeiro turno, mas não apresentou evidências.

O voto impresso é uma bandeira do presidente desde os tempos de deputado. Na prática, o sistema não substituiria a urna eletrônica, mas geraria uma espécie de comprovante físico dos votos para recontagens manuais, o que representaria um custo aos cofres públicos na ordem de R$ 2,5 bilhões ao longo de dez anos. A defesa da proposta costuma vir acompanhada de declarações que colocam sob suspeita o sistema eleitoral eletrônico.

No episódio mais recente, após a invasão do Capitólio por extremistas inconformados com a derrota de Donald Trump nos Estados Unidos, Bolsonaro afirmou que, se não houver voto impresso na eleição de 2022, o Brasil pode ter um "problema pior". "Qual foi o problema (nos EUA)? Falta de confiança no voto. Então lá, o pessoal votou e potencializaram o voto pelos correios por causa da tal da pandemia e houve gente que votou três, quatro vezes, mortos votaram", disse o presidente a apoiadores.

No mesmo dia, após a repercussão da fala, Bolsonaro voltou a comentar o assunto em sua primeira transmissão semanal ao vivo de 2021. "Qual o problema nisso? Estão com medo? Já acertaram a fraude para 2022? Eu não vou esperar 2022, não sei nem se vou vir candidato, para começar a reclamar. Temos que aprovar o voto impresso", disse ele na Live.

Na ocasião, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, declarou que autoridades precisam ser responsáveis pelo que dizem. Ao contrário do que defende o presidente, a votação eletrônica no Brasil permite auditoria, e todos os anos uma empresa independente é contratada por meio de licitação para realizar a perícia da votação.