AGU solicita que Fux libere multa por frete

AGU solicita que Fux libere multa por frete

Segundo ministra Grace Mendonça, providência pleiteada tem por objetivo garantir condições normais de fluxo nas rodovias nacionais

AE

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A advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, pediu nesta quarta-feira, que o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconsidere decisão proferida por ele na semana passada e que suspendeu a aplicação de multas geradas pelo descumprimento da tabela que fixou preços mínimos de frete, editada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em função da greve dos caminhoneiros, em maio.

Grace Mendonça destaca em seu pedido que a lei que institui a política nacional de pisos mínimos, de agosto de 2018, assegurou o estado de normalidade nas rodovias do País, pois atendeu às reivindicações de caminhoneiros que, em maio, bloquearam rodovias federais pedindo a retirada dos encargos tributários sobre o diesel e criticam o ajuste diário dos preços do combustível que, segundo eles, dificulta o planejamento do frete.

"A presunção de constitucionalidade de que gozam os atos normativos questionados na presente ação direta, aliada a imperativos de segurança jurídica, recomendam a manutenção da eficácia das medidas destinadas a assegurar a observância dos pisos mínimos de frete, ao menos até a reavaliação da matéria pela nova estrutura governamental que assumirá a condução do País, em breve, no início do próximo ano."

De acordo com a ministra, a providência pleiteada tem por objetivo garantir condições normais de fluxo nas rodovias nacionais. "De modo a evitar risco de comprometimento do sistema de distribuição de alimentos, medicamentos, combustíveis e outros produtos essenciais, bem como da liberdade de locomoção dos cidadãos brasileiros no período do Natal e do ano-novo."

O pedido da medida cautelar foi feito pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). A decisão foi tomada no âmbito da ação que procura declarar a tabela, que fixa multas de até R$ 10,5 mil, inconstitucional."Determino, por consequência, que a ANTT e outros órgãos federais se abstenham de aplicar penalidades aos embarcadores, até o exame do mérito da presente Ação Direta pelo Plenário", determinou Fux na semana passada.

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