Após novo decreto, Rede protocola outra ação no STF contra regras para porte de arma

Após novo decreto, Rede protocola outra ação no STF contra regras para porte de arma

Advogado do PSol considera que a edição do novo decreto vai atrasar o andamento das ações que questionam a nova regulação de armas no País

AE

Rede argumenta que o governo descumpriu o preceito de separação dos Poderes com o decreto e contrariou preceitos do Estatuto do Desarmamento

publicidade

A Rede Sustentabilidade, que havia entrado com uma ação contra o decreto que facilitou o porte de armas há duas semanas, protocolou um novo processo no Supremo Tribunal Federal (STF) na noite desta quarta-feira, após a edição de um texto pelo governo que altera detalhes como a compra de fuzis por cidadãos e permissão para menores de idade praticarem tiro. O advogado do partido alega que os problemas jurídicos no decreto seguem presentes mesmo com o novo documento.

Além da ação da Rede, tramitam na Justiça outros dois processos, protocoladas pelo PSOL e pelo Ministério Público Federal, que também pedem a suspensão das regras. O PSOL deve acrescentar argumentos em sua ação e renovar o pedido de liminar. O MPF analisa as alterações no texto publicadas nesta quarta, e ainda não tem uma posição sobre os próximos passos. Segundo o advogado Cássio dos Santos Araújo, que representa a Rede no STF, a medida foi tomada "por segurança". O partido quer afastar a possibilidade de o governo alegar "perda parcial de objeto", uma vez que o texto questionado pelo partido foi alterado.

A Rede argumenta que o governo descumpriu o preceito de separação dos Poderes com o decreto e contrariou preceitos do Estatuto do Desarmamento, aprovado pelo Congresso em 2003. Segundo o advogado, a essência do decreto não foi alterado com o novo texto.

"O fundamento básico é basicamente o mesmo: o decreto, na verdade, muda o espírito da lei", argumenta Araújo. "São questões muito básicas (alteradas no novo decreto) que não interferem no principal. Não se altera em nada a essência do decreto anterior, que é uma política pública em prol do armamentismo."

Já o advogado do PSol, André Maimoni, considera que a edição do novo decreto vai atrasar o andamento das ações que questionam a nova regulação de armas no País. A ministra Rosa Weber, relatora das ações do PSol e da Rede, deve renovar os pedidos de informações à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR) a partir do novo texto.

"Na prática, as ações começam do zero", diz Maimoni. Ele argumenta que os problemas com o decreto original continuam os mesmos. "Os ajustes feitos a 'toque de caixa' pelo governo Bolsonaro não corrigem o problema da amplitude do porte de armas. Continua muito amplo."


Mais Lidas





Correio do Povo
DESDE 1º DE OUTUBRO 1895