Assembleia aprova alteração no Estatuto do Servidor Público

Assembleia aprova alteração no Estatuto do Servidor Público

Projeto de Lei Complementar integra pacote de medidas do governo Estado

Mauren Xavier

Governo teve amplo placar favorável, apesar de aliados terem votado contra

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A Assembleia Legislativa aprovou no início da tarde desta quarta-feira o PLC 02/2020, que altera o Estatuto do Servidor Público. O projeto integra a reforma proposta pelo Executivo. Em plenário, foram 36 votos favoráveis e 17 contrários. Deputados da base também votaram contra o governo, como o Capitão Macedo (PSL), Issur Koch (PP) e Dr Thiago Duarte (DEM). Mesmo assim, a margem de votos é bem maior do que o governo precisava para obter a aprovação, que neste caso era de 28 votos. 

O projeto em questão altera pontos como as férias dos servidores, a licença classista, regulamenta o tetrabalho, entre outros pontos (leia abaixo).

Com a mudança na ordem de votação, em seguida começou o debate do PL 3/2020, que trata das mudanças na carreira do Magistério. Para obter aprovação, os deputados da base apresentaram emenda, atendendo a sugestões de mudanças, que foram aceitas pelo Cpers, inclusive. Mesmo assim, na tribuna, deputados da base mostram contrariedade ao projeto.

As votações da convocação extraordinária podem ser acompanhadas ao vivo

Principais mudanças e novas regras do Estatuto dos servidores civis:

• Férias em três períodos: permitirá que o servidor possa dividir suas férias em até três períodos (hoje são permitidos dois) e sem a exigência de período mínimo (hoje é de dez dias).

• Teletrabalho: passa a permitir a modalidade que, além de contribuir com o bem-estar do servidor, gera economia aos cofres públicos (redução de custos com infraestrutura), desde que asseguradas metas de produtividade.

• Vale-refeição: proposta isenta os servidores do desconto de 6% para o benefício daqueles que têm remuneração líquida de até R$ 1.998.

• Abono família: restringe o abono família a servidores que recebem até R$ 3.108, ampliando o benefício de R$ 44,41 por filho (ou R$ 133,23, quando dependente inválido ou especial) para R$ 120 por filho (ou R$ 195, no caso de dependentes especiais). Para remunerações acima do valor estipulado, haverá um desconto progressivo do benefício.

• Horas extras (banco de horas): pelo serviço prestado em horário extraordinário, o servidor terá direito a remuneração ou folga, conforme regulamentação que será editada.

• Perícia médica: desburocratiza os processos nesta área; por exemplo, dispensa a gestante de se submeter à inspeção médica para entrar em licença.

• Gratificação de permanência: propõe reduzir para 10% sobre o vencimento básico as atuais gratificações pagas como forma de incentivo a servidores aptos a se aposentar para que permaneçam na ativa.

• Incorporação da função gratificada: fica vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo ou aos proventos, prevendo regras de transição, sem atingir as incorporações já existentes.

• Remuneração de servidor preso: define uma redução progressiva da remuneração do servidor preso conforme períodos determinados, dependendo do tipo de crime cometido pelo servidor.

• Redução de jornada: a pedido do servidor, a jornada de trabalho poderá ser reduzida entre 25% e 50%, mediante a concordância do titular do órgão ou entidade a que o servidor estiver vinculado.

• Diárias: não serão pagas as diárias em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do serviço ou quando o deslocamento se der para distâncias inferiores a 50 quilômetros.


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