Assembleia aprova PEC que permite explorar áreas de preservação do RS
Proposta do Executivo é passo inicial para concessão dos parques de Itapuã, Itapeva, Turvo e Delta do Jacuí à iniciativa privada
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Foi aprovada, na Assembleia Legislativa, nesta terça-feira, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê a alteração do uso de áreas de preservação no Rio Grande do Sul. O projeto é o passo inicial para o governo do Estado avançar na concessão dos parques de Itapuã, Itapeva, Turvo e Delta do Jacuí. Com 49 votos favoráveis e um contrário, da deputada Luciana Genro (PSol), a PEC 284/2019 contou com uma emenda, apresentada pelo líder do governo, Frederico Antunes (PP), que prevê que as gestões que ficarem sob encargo das áreas deverão observar o princípio da sustentabilidade e respeitar seu plano de manejo, além de tornar as áreas um patrimônio público inalienável.
Com o apoio da oposição, que prometeu "vigiar" os movimentos do Executivo, o governo garantiu os votos necessários para aprovação da proposta, uma vez que, por se tratar de uma emenda à Constituição, precisaria de 33 votos favoráveis, nos dois turnos. "Um instrumento desse não pode significar um abandono e descuido com o nosso meio ambiente", disse a deputada Sofia Cavedon (PT). A discussão do segundo turno do texto deverá ocorrer, provavelmente, após o recesso parlamentar.
"As áreas carecem de investimento e precisam de melhoria na sua gestão para conseguir realizar a preservação ambiental", defendeu Mateus Wesp (PSDB). O líder do governo, Frederico Antunes (PP), classificou o projeto, em conjunto da emenda, como uma "criação de uma convergência natural".
A proposta tem como base uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por meio de uma ADI, decidiu que as restrições à concessão violavam o princípio federativo e inibiam a atividade legislativa no âmbito estadual. Assim, se aprovada, a PEC permitirá a concessão, convênios ou Parcerias Público-Privadas das unidades de conservação com a iniciativa privada.
Emenda garante aprovação
A emenda foi elaborada em conjunto com bancada do PT, que afirmou que com a nova redação, o texto permitiria que governo pudesse realizar a dinamização dos parques com a garantia de que, futuramente, eles não seriam "objetos de negociação fundalmentamente no que diz respeito à alienação".
"São algumas garantias muito significativas", disse Sofia. "Preservando nossos parques, acredito que a bancada pode contribuir para que eles tenham o manejo adequado e possam servir à nossa populção. Não virem objeto de mercadoria", concluiu.
No entanto, a bancada do Novo se manifestou de forma contrária a emenda por preferir a redação original da PEC. Os parlamentares acreditam que ao determinar inalienabilidade áreas públicas, no futuro isto poderá prejudicar a eventual privatização das unidades de conservação. "O partido não concorda com a manutenção da proibição da venda das áreas para entes privados, desde que respeitadas as leis ambientais de conservação”, explicou Fábio Ostermann (Novo). Apesar disso, a emenda foi aprovada com 47 votos favoráveis e apenas três contrários.
Em defesa das mulheres
Os parlamentares também aprovaram, na sessão desta terça-feira, com 48 favoráveis e um contrário, do deputado Mateus Wesp (PSDB) o projeto que institui a obrigatoriedade da disponibilização, por parte do Estado, de espaços de acolhimento emergencial às mulheres vítimas de violência doméstica durante o período do isolamento social. A lei também se estende aos seus dependentes. O autor da proposta, Jeferson Fernando (PT) ressaltou que se trata de uma medida emergencial, em função do aumento dos números de casos de violência contra a mulher durante a pandemia. Destacou ainda a importância das políticas de prevenção à violência contra a mulher, com uma rede de acolhimento com instrumentos e equipes preparadas para tratar dessas mulheres e crianças.
Mudança nas votações remotas
Com o propósito de evitar eventuais enganos ou problemas nas votações, a Mesa Diretora aprovou um novo regimento que alterou o sistema de votação remoto. Agora, os deputados deverão realizar os seus votos com a câmera ligada e poderão realizar gestos indicando "sim" ou "não". Com isso, os votos ficariam gravados de maneira visual. A medida acontece após a polêmica realizada durante a votação do primeiro turno da PEC do Plebiscito, onde os partidos da oposição contestaram o computo dos votos.
