Assembleia deve votar projeto que altera distribuição de ICMS no RS

O projeto do governo do Rio Grande do Sul que inclui a educação como critério para a distribuição do ICMS aos municípios gaúchos tranca a pauta de votações de hoje na Assembleia Legislativa. Em regime de urgência, a proposta precisa ser analisada antes das demais. Segundo o texto, os critérios de repartição do imposto com os municípios serão alterados, permitindo que indicadores ligados ao desempenho em educação sejam incorporados ao cálculo de divisão do ICMS. A proposta sofre resistência por parte de alguns municípios, que têm receio de perda de receita com a mudança no indicador. 

Em apresentação à Comissão de Educação, na semana passada, a secretária estadual Raquel Teixeira defendeu a mudança que é vista como uma ferramenta para elevar os índices de aprendizagem no Estado. “A pandemia penalizou, especialmente, a escola pública e os alunos mais vulneráveis. Estamos saindo com 95,7% deles no nível baixo ou abaixo do padrão. Ou seja, estamos vivendo uma tragédia”, enfatizou.

A proposta busca adequar a legislação estadual à Emenda Constitucional 108/2020, que alterou as regras do Fundeb, estabelecendo que um mínimo de 10% dos repasses de ICMS encaminhados aos municípios seguisse um critério com base na educação. Com a mudança, a proposta distribui 17% do ICMS devido aos municípios de acordo com o desempenho na educação. Porém, a alteração não será imediata. Ela começará a valer a partir de 2024 e terá uma fase de transição. 

A previsão é de que no segundo semestre de 2022 a Seduc realize a prova do Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do RS (SAERS), cujos resultados serão utilizados na aferição do desempenho dos municípios na educação. Depois da prova, haverá um período para avaliação e compilação dos dados e para recursos, que deverá se prolongar até agosto de 2023. A proposta cria ainda o Índice Municipal da Qualidade da Educação do RS (IMERS), que refletirá o desempenho nas provas de avaliação, considerando o nível, a evolução e a taxa de aprovação. 

Assunto não é recente no Legislativo

A discussão em relação à incluir índices de educação na distribuição do ICMS não é recente no Legislativo. No início do ano, o deputado Fábio Ostermann (Novo) apresentou projeto neste sentido. A iniciativa está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e terá o parecer lido na sessão de hoje. A deputada Juliana Brizola (PDT) é a relatora e deu voto positivo, com ressaltas. Porém, caso o projeto do Executivo seja aprovado em plenário, a iniciativa parlamentar é arquivada. 

Ostermann considera que a proposta do Executivo é um pouco mais “suave” do que a sua, que tem como referência o modelo implementado pelo governo do Ceará. Segundo ele, o estado nordestino já possui esse mecanismo desde 2009 e, desde que a lei entrou em vigor, o ensino fundamental da rede pública aumentou em quase 50% a sua média no Ideb. 

O vice-líder da bancada do PT, Luiz Fernando Mainardi, pontuou que o projeto sugere “a extinção do critério populacional, incorporando esse percentual no critério da Educação”. Segundo ele, impactará nos municípios menos desenvolvidos economicamente e que tem grande contingente populacional. “Esses municípios não têm condições de compor boas notas no critério de desempenho educacional por falta de uma receita robusta, o que pode induzir a maior redução dos valores de retorno do ICMS exatamente nos municípios que mais precisam”, disse ele.

Integrante da Comissão de Educação, Sofia Cavedon criticou a falta de tempo para a discussão e um detalhamento maior na distribuição dos recursos. “Isso virá no decreto. Defendemos que os critérios de avaliação da Educação sejam objeto de Projeto de Lei, que venha para amplo debate na Assembleia”, ressaltou. Ela defendeu que o governo apresentasse simulações sobre quais municípios ganharão e quais perderão receitas de ICMS. E criticou o fato de que o projeto não aumenta os recursos para a educação, apenas repassa de um município para outro. 

Granpal alerta para "possível insegurança"

A proposta tem gerado incertezas entre municípios. Por exemplo, os municípios que integram a Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Porto Alegre (Granpal) apontam que a proposta traz "insegurança" aos municípios mais populosos do Estado. "O ICMS representa uma das principais fontes de receita aos municípios. Além disso, o desconhecimento sobre os resultados educacionais que serão mensurados eleva a apreensão aos grandes centros urbanos", aponta a entidade, por meio de nota. 

A proposta dos municípos é que o valor do ICMS distribuído com base nos critérios educacionais seja de 10% (o valor mínimo proposto na Constituição Federal) e não 17%, como consta no projeto. A proposta foi encaminhada ao governo do Estado, por meio da Casa Civil, na semana passada. "Os prefeitos compreendem a relevância do tema, mas entendem que o momento não é oportuno", citam.