Assembleia do RS abre caminho para homologação do RRF

A Assembleia Legislativa aprovou na sessão desta terça-feira aquele que é apresentado como o último passo para adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Após intensas negociações e resistências, o PLC 48/21, aprovado com 32 votos favoráveis e 13 contrários, altera a Lei do Teto de Gastos, etapa essencial para que a homologação da adesão ao RRF, que prevê a renegociação da dívida do Estado com a União. O valor atualizado, segundo a secretaria estadual da Fazenda, é de R$ 74 bilhões. A homologação é feita pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).

Prioridade do governo, a sessão ocorreu mesmo com expediente administrativo da Assembleia encerrado em função dos riscos de um ciclone que afetava o Estado. Com apenas o plenário funcionando, na tribuna, parlamentares de oposição e que integravam até pouco tempo a base aliada questionaram a urgência da proposta e fizeram críticas ao Executivo. 

A votação do PL 51/22, que tratava do investimento de recursos estaduais em rodovias federais, foi adiada. Sem os votos necessários para aprovação do projeto, o governo retirou o pedido de urgência da matéria. 

Deputados da bancada petista afirmam que a dívida com a União já está paga e argumentam que o projeto faz amarras e impede o investimento do governo em áreas essenciais. “Estamos assinando um cheque em branco. É uma falta de transparência com o presente e o com o futuro do Rio Grande”, contestou a deputada Sofia Cavedon (PT). “Não sabemos qual o plano (de recuperação fiscal) e o que fica claro é que os novos governantes estarão engessados”.

Também nessa linha, mas do outro lado do espectro político, o deputado Rodrigo Lorenzoni, da bancada do PL, também cobrou mais tempo para discutir os termos da homologação do regime. “Não me sinto à vontade de botar o futuro do RS em uma análise que nós não sabemos para onde vai”, justificou. No mês anterior, o ex-ministro e deputado federal Onyx Lorenzoni (PL), pré-candidato ao Palácio Piratini, pediu cautela aos deputados do partido na votação da proposta.

Ao som de protestos das galerias, Fábio Ostermann (Novo) rebateu às afirmativas de que “a dívida estava paga” alegando ser “negacionismo fiscal”. “O que nos retira autonomia é seguir gastando mais do que a gente recebe”, defendeu. 

Na mesma linha, Gabriel Souza (MDB) também acusou de irresponsabilidade fiscal aqueles contrários à medida. O emedebista alertou para o valor anual que irá custar ao cofre público caso a dívida precise ser paga sem o regime: R$ 4 bilhões, o equivalente, seguindo ele, a três folhas de pagamento do Executivo. O deputado foi líder do governo de José Ivo Sartori (MDB) durante a primeira tentativa do Estado de adesão ao regime. “Se é verdade que a dívida não tem que ser paga ou que já foi paga (...) por que não vão para Brasília falar com o atual governo federal e renegociam?”, questionou.

Para Frederico Antunes (PP), líder do governo e principal articulador da aprovação das demais propostas que viabilizaram a adesão ao regime, a votação foi a “afirmação de convicções que os deputados já tinham”. Segundo ele, apesar das críticas, ainda não foram apresentadas alternativas praticáveis para renegociação da dívida a não ser o regime. “Estamos ganhando um fôlego para pagar aquilo que é compromisso do Estado e criando uma realidade fiscal que nos impede de cometer deslizes”.

Protesto marca votação 

A sessão foi marcada pela agitação e manifestações vindas das galerias. Servidores e representantes sindicais criticaram a proposta e interromperam manifestações de vários deputados, em especial os que eram favoráveis ao texto. Ao final da votação, uma das pessoas que estava na galeria chegou a jogar cédulas de papel dentro do plenário, recebendo críticas dos parlamentares presentes. Enquanto isso, no Salão Júlio de Castilhos, representantes de entidades contrárias à medida, como a Ajuris, também acompanharam a votação. 

*Supervisão de Mauren Xavier