Assembleia Legislativa vota hoje a PEC do Plebiscito

A Assembleia Legislativa deve começar a analisar na sessão desta terça-feira a proposta de emenda à Constituição (PEC) que retira a obrigatoriedade da realização de plebiscito para a venda das estatais Corsan, Banrisul e Procergs. Por ser uma PEC, são necessários 33 votos, em votação em dois turnos.

Nas bancadas, as discussões deverão seguir até a sessão. O PP, que é do líder do governo, fechou posição favorável, inclusive deve contar com a participação do deputado Ernani Polo, que se recupera em função da Covid-19. O PSDB, partido do governador Eduardo Leite, também deverá votar favoravelmente.

Ontem à noite, a bancada do MDB, que conta com oito deputados, incluindo o presidente da Assembleia, Gabriel Souza, que não vota, se reuniu para discutir o projeto. Partidos da oposição, PT, PDT e PSol já se posicionaram contra. A sessão desta terça-feira também marca o retorno das sessões híbridas, com a presença de deputados em plenário. 

Ausência do presidente da Corsan foi criticada

Na noite desta segunda-feira, ao longo de mais de três horas, a Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia promoveu audiência pública para tratar da PEC. Uma das presenças mais aguardadas era a do presidente da Corsan, Roberto Barbuti, que não compareceu.

A ausência gerou críticas de deputados, que esperavam esclarecer sobre pontos relativos à privatização, como listou o deputado Tiago Simon (MDB). "Queria fazer alguns questionamentos para termos segurança para votar amanhã (hoje)", destacou. 

Em nome do governo do Estado, estiveram o chefe da Casa Civil, Artur Lemos, e o secretário de Planejamento, Claudio Gastal. Lemos defendeu a retirada do instrumento de consulta popular. "Compreendemos que o plebiscito não pode ser uma válvula de escape para que a gente atribua uma responsabilidade à sociedade de temas tão complexos", disse.

Ambos focaram as manifestações à retirada do plebiscito, o que também gerou contrariedade de alguns parlamentares, que consideram a PEC apenas uma estratégia para acelerar a venda das estatais.  

"A PEC abre a porteira para as privatizações", pontuou, no início da audiência, a deputada estadual Juliana Brizola (PDT), autora do requerimento para a discussão. "O governador Eduardo Leite não tem projeto. O Estado deu exemplo ao colocar o plebiscito em sua Constituição", ressalta. Em resposta, o deputado Sérgio Turra, autor da PEC, junto com um grupo de deputados, ponderou que a proposta iria "limpando o cenário para que haja o debate efetivo (que é a privatização)". Ressaltou ainda que, mesmo sem plebiscito, a venda de estatais terá que passar pelo Parlamento.

Em defesa da PEC, o líder do governo, Frederico Antunes (PP), também reforçou a manifestação do chefe da Casa Civil. "(A PEC trata) a possibilidade de, pelo menos, remeter ao Parlamento mudanças de rumos em suas estatais", citou. Destacou que, se a proposta for aprovada, o governo se comprometeu no amplo debate sobre os próximos passos.  

A promessa do governador Eduardo Leite (PSDB), durante a campanha eleitoral de 2018, de que não privatizaria a Corsan também foi citada por participantes, como o ex-deputado Vieira da Cunha. Ele foi participou para a inclusão do dispositivo na Constituição. Recordou que ele surgiu na "esteira de uma experiência muito amarga do governo (Antônio) Brito que privatizou 2/3 da área da distribuição da CEEE".

Famurs questiona "pressa" 

Durante a audiência, o presidente da Famurs, Maneco Hassen (PT), criticou a pressa do governo do Estado em privatizar a Corsan. Em função disso, defendeu o adiamento da votação, uma vez que, segundo ele, há outros assuntos mais urgentes, como os relacionados à pandemia. "Não é hora de dar andamento à privatização da Corsan porque temos temas mais urgentes para o momento", pontuou nota da entidade. O momento da discussão também foi questionada por deputados. 

Também ponderou a falta de participação dos municípios no debate. "Como já registramos em nota anterior, os municípios não aceitam ser excluídos de processo de decisão tão importante". A Corsan atualmente presta serviço a 317 municípios no Estado. 

Presidente do SindiÁgua, Arilson Wünsch ressaltou que a PEC protege as estatais de "aventureiros", em relação a governadores. Denunciou que para justificar a situação de crise, a empresa tem perdido recursos por falta de projetos. "Contratos de 2018, que faltavam um projeto para pegar o dinheiro, eles simplesmente deixaram ir embora", pontuou.