Associação entra com ação contra nova previdência dos militares

Associação entra com ação contra nova previdência dos militares

Entidade ingressou com Ação Direta Inconstitucional, além de ações individuais

Correio do Povo

Projeto foi aprovado na Assembleia no início de março e sancionado pelo governador dia 16

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A Associação dos Oficiais da Brigada Militar anunciou, nesta terça-feira, que ajuizará uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul contra a lei que trata da reforma da previdência dos militares. 

A medida servirá de subsídio para análise do entendimento no Pleno do TJRS quanto à matéria. Segundo o presidente da Associação dos Oficiais, Marcos Paulo Beck, caso o desfecho seja negativo, será possível recorrer ao Supremo Tribunal Federal ou entrar com uma segunda ADI. A Entidade que representa os Oficiais da BM e do Corpo de Bombeiros. 

Outro movimento é que os associados ingressem com ações individuais. A intenção é que esses movimentos, em um primeiro momento, busque o retorno da faixa de isenção do teto do RGPS (Regime Geral de Previdência Social) e, no segundo momento, no afastamento da progressividade da alíquota.

A reforma da previdência dos militares foi aprovada na Assembleia Legislativa no início de março e a lei foi sancionada pelo governador Eduardo Leite (PSDB) no dia 16 de março. A legislação estabelece a alíquota progressiva da previdência, 10,5% a 22%. A entidade justifica que a categoria é regida pelo Sistema de Proteção Social em Simetria com As Forças Armadas, ou seja, pela Lei Federal 13.954/2019 que determina alíquota de 7,5% a 10,5%.

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