Associação entra com ação contra nova previdência dos militares
Entidade ingressou com Ação Direta Inconstitucional, além de ações individuais
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A Associação dos Oficiais da Brigada Militar anunciou, nesta terça-feira, que ajuizará uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul contra a lei que trata da reforma da previdência dos militares.
A medida servirá de subsídio para análise do entendimento no Pleno do TJRS quanto à matéria. Segundo o presidente da Associação dos Oficiais, Marcos Paulo Beck, caso o desfecho seja negativo, será possível recorrer ao Supremo Tribunal Federal ou entrar com uma segunda ADI. A Entidade que representa os Oficiais da BM e do Corpo de Bombeiros.
Outro movimento é que os associados ingressem com ações individuais. A intenção é que esses movimentos, em um primeiro momento, busque o retorno da faixa de isenção do teto do RGPS (Regime Geral de Previdência Social) e, no segundo momento, no afastamento da progressividade da alíquota.
A reforma da previdência dos militares foi aprovada na Assembleia Legislativa no início de março e a lei foi sancionada pelo governador Eduardo Leite (PSDB) no dia 16 de março. A legislação estabelece a alíquota progressiva da previdência, 10,5% a 22%. A entidade justifica que a categoria é regida pelo Sistema de Proteção Social em Simetria com As Forças Armadas, ou seja, pela Lei Federal 13.954/2019 que determina alíquota de 7,5% a 10,5%.
