Ausência de voto foi protesto, diz Issur sobre votação do pacote na ALRS
Rodrigo Maroni e Capitão Macedo também divergiram da orientação do governo
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O deputado estadual Issur Koch (PP), único representante da base aliada ao Executivo a não votar no PLC 503 2019 para revisão das regras previdenciárias dos servidores do Estado, declarou nesta quinta-feria, que deixou de registrar seu voto em uma atitude de protesto sobre a forma como o governador Eduardo Leite (PSDB) encaminhou a matéria para o Legislativo. "Foi um posicionamento político para demonstrar minha indignação sobre como o projeto foi conduzido ao plenário pelo governador. Não concordo que uma matéria de tamanha importância e que mexe com a vida, não apenas dos servidores, mas de toda a sociedade, seja conduzida para votação sem sequer o embasamento legal que é dado aos deputados pelo parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)", aponta Koch.
O parlamentar afirmou que optou por abster-se porque um voto contrário poderia ser confundido com um ato de oposição aos projetos. "Se eu votasse sim, ou votasse não, seria a mesma coisa. Eu estaria concordando com a possibilidade de votar. Matérias de impacto na sociedade precisam ter parecer da CCJ e também das comissões de mérito. Não concordo que o Executivo mande e desmande no Legislativo, prejudicando a possibilidade de contribuição dos representantes da população. Quando os deputados são contribuintes da elaboração de uma proposta, eles passam a ser responsáveis pela aprovação. Ao invés disso, o que o governo faz é que jogar a batata quente no colo dos deputados e precipitar a votação quando acha que tem a contagem de votos para aprovra sua proposta", define.
Koch conta que ainda não decidiu que tipo de posicionamento assumirá nas votações dos próximos projetos, mas garante que não chancelará aprovação sem respaldo constitucional e técnico, em especial, para os projetos com impacto sobre carreiras da base do funcionalismo, como do magistério, destaca. "Veja o caso do projeto que foi aprovado. Havia uma decisão judicial apontando a ausência de base constitucional. Essa liminar caiu com um argumento inverídico apresentado pelo Executivo, de que houve parecer. Isso não ocorreu. Há recurso contra a cassação da liminar. Quando o Supremo Tribunal Federal observar que foi influenciado por uma informação incorreta, que tipo de consequências teremos?", questiona.
O deputado revela que solicitou estudos de sua assessoria técnica para examinar o regimento interno da Assembleia Legislativa e promover mudança na tramitação de matérias de alta relevância para que a alegação de necessidade de urgência no trâmite não seja utilizada mediante o prejuízo dos debates e elaborações no Parlamento. "Espero não ter que adotar este tipo de atitude novamente", conclui.
Voto contrário
Além da ação do deputado Issur Koch (PP), outros dois votos divergiram da orientação do governo com relação ao pacote do governador Eduardo Leite. Foram votos contrários concedidos pelos deputados Rodrigo Maroni (Podemos) e Capitão Aparecido Macedo (PSL). Ambos expuseram seus motivos da tribuna, durante da sessão que deliberou sobre o PLC 503 2019.
Maroni subiu mais de uma vez ao púlpito para dizer que não concordava com a responsabilização dos servidores pelos desequilíbrios fiscal e previdenciário do Estado "A culpa é dos governos que se sucederam com erros em suas políticas e práticas de gestão", sustentou.
Macedo, por sua vez, considerou que o projeto aprovado é inconstitucional, por ser votado antes da PEC 285 2019, que altera dispositivos da Constituição do Estado relacionados com as leis em discussão. "Corremos o risco de aprovar um projeto que ilegal. O trabalho dos deputados será em vão porque o governo resolveu colocar a carroça na frente dos bois", comentou.
