Bolsonaro defende aprovação da PEC dos Precatórios sem alterações

O presidente Jair Bolsonaro defendeu, nesta quarta-feira (24), a aprovação sem alteração da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios pelo Senado, para que o texto não retorne à Câmara. Ele ainda negou que o projeto levará ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Estão sendo discutidas outras coisas no Senado, algumas alterações. Eu espero que não altere nada, para não ter que voltar à Câmara. Nós precisamos resolver essa questão, atender os mais necessitados com os R$ 400. Sobra espaço para a gente fazer outras coisas também”, afirmou.

Os precatórios são dívidas da União reconhecidas pela Justiça e sem possibilidade de recurso. O governo federal aposta na aprovação da PEC dos Precatórios para financiar o programa de transferência de renda Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família. Com a proposta, o governo espera um espaço fiscal de R$ 91,6 bilhões para pagar o benefício de R$ 400 por pessoa, além das despesas orçamentárias.

A PEC dos Precatórios foi aprovada pela Câmara dos Deputados e agora é analisada pelo Senado. Nesta quarta, o líder do governo, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), apresentou o seu relatório sobre a proposta, com ao menos seis mudanças.

Entre elas, estão a realização de parte desses pagamentos como abonos salariais a professores e a previsão de tornar o valor de R$ 400 do Auxílio Brasil permanente — e não até dezembro de 2022 — com a garantia de que a verba liberada não seja usada para reajuste de servidores.

O texto, contudo, não apresenta a fonte de receita para a correção do valor do programa de transferência de renda. Questionado se a ação era um drible do governo, Bolsonaro negou. “Quem está acusando disso é quem falou que é inadmissível o povo estar pegando osso para comer por aí. A gente quer buscar uma maneira de atender e nos acusam disso. Não está fora da responsabilidade. Zero. Há espaço fiscal, a gente está arranjando na PEC dos Precatórios. Os precatórios continuam no teto (de gastos)”, disse.

O chefe do Executivo avaliou ainda que tem o desejo de pagar os precatórios, mas sugere que sejam pagas dívidas abaixo de R$ 600 mil neste momento. “Eu quero pagar, mas a decisão de pagar, que aumentou em mais de R$ 40 bilhões, entra no teto, e, se entrar no teto, não temos orçamento no ano que vem. O que a gente precisava, e negociamos com o TCU e com o Supremo, é parcelar a dívida para quem tem que receber mais de R$ 600 mil. A 'historinha' de que nós não queremos pagar para o 'pobrezinho': negativo. Quem tem para receber até R$ 600 mil, vai receber nessa proposta nossa e o restante vai ser parcelado.”

Filiação ao PL

Bolsonaro afirmou ainda que a sua filiação ao Partido Liberal está acertada para o dia 30. Inicialmente, o evento está marcado para 10h30, mas o presidente disse que talvez não possa acontecer neste horário por causa do expediente.

O presidente confirmou que “acertou” com Valdemar Costa Neto, presidente do PL, a questão do diretório em São Paulo, principal entrave para sua filiação. “Acertamos São Paulo, alguns estados do Nordeste. No macro, foi tudo conversado com Valdemar, sem problema. É uma pessoa que é conhecida pela palavra, da minha parte também. Temos tudo para realmente ajudar na política brasileira”, disse.

André Mendonça

Questionado sobre a sabatina de André Mendonça, indicado a uma vaga no Supremo Tribunal Federal, Bolsonaro disse que espera pela aprovação do nome pelo Senado. “Eu não mando ninguém para o Supremo. Quem decide é o Senado. Encaminhamos a proposta e eu espero que o Senado vote e aprove nos próximos dias”, comentou.

Sem citar o nome de André Mendonça, o presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), confirmou, nesta quarta-feira, que pautará dez sabatinas de autoridades durante a semana do esforço concentrado na Casa.

O bloco de autoridades inclui a indicação de Mendonça, ex-ministro da AGU (Advocacia-Geral da União), para a vaga deixada por Marco Aurélio Mello no STF (Supremo Tribunal Federal). O esforço concentrado ocorrerá entre 30 de novembro e 2 de dezembro. O nome de Mendonça está parado na CCJ há mais de três meses.

Anvisa

Bolsonaro ainda foi questionado por jornalistas a respeito da liberação da entrada de estrangeiros no país via terrestre, medida que cabe à Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). “Conversei com o (Antonio) Barra, chefe da Anvisa. Trocamos informações deste tipo. Da minha parte, eu não decido, não mando na Anvisa. A Anvisa é independente. Eu não teria a fronteira fechada. Tem a questão da economia, do turismo, um monte de coisa”, disse.

“E o vírus, eu falei desde o ano passado, tem que conviver com ele. Lamento as mortes, fazemos o possível para evitá-las. Demos todo apoio para estados e municípios para levar essa política sanitária para frente, mas tem que conviver. Demos as vacinas. Quem voluntariamente quis tomar a vacina foi disponibilizada e peço a Deus para entrar na normalidade o mais rápido possível”, acrescentou.