Bolsonaro revoga decreto que alterava regras da Lei de Acesso à Informação
Câmara suspendeu texto que ampliava servidores autorizados a determinar sigilo de documentos públicos
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O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira a revogação do decreto que ampliou o número de servidores autorizados a colocar documentos públicos sob sigilo. No último dia 19, a Câmara dos Deputados aprovou a suspensão do decreto. A decisão do presidente teria sido tomada após o governo ser avisado de que sofreria uma nova derrota, desta vez no Senado.
A revogação, assinada pelo vice-presidente, Hamilton Mourão, quando estava no exercício da Presidência da República, deve ser publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial. Criticado por defensores da transparência dos dados públicos, o decreto 9.690/19 permitia a ocupantes de cargos comissionados classificar informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto.
Antes, a classificação de informações públicas como ultrassecretas era exclusiva do presidente e do vice-presidente da República, ministros e autoridades equivalentes, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior. O texto alterava as regras da Lei de Acesso à Informação.
