Bolsonaro veta diretriz de desenvolvimento sustentável em PPA

Bolsonaro veta diretriz de desenvolvimento sustentável em PPA

Governo alega que dispositivo viola artigos da Constituição Federal

AE

Texto prevê que investimentos prioritários sejam financiados por emendas parlamentares

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O Diário Oficial da União (DOU) publica nesta segunda-feira a lei que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023. O texto foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro com um veto. Bolsonaro deixou de fora das diretrizes traçadas no chamado PPA "a persecução das metas dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas".

Depois de ouvir a Advocacia-Geral da União, o governo justificou o veto afirmando que "o dispositivo, ao inserir como diretriz do PPA 2020-2023 a persecução das metas dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, sem desconsiderar a importância diplomática e política dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, acaba por dar-lhe, mesmo contrário a sua natureza puramente recomendatória, um grau de cogência e obrigatoriedade jurídica, em detrimento do procedimento dualista de internalização de atos internacionais, o que viola a previsão dos arts. 49, inciso I, e art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal".

O PPA é o principal instrumento de planejamento de médio prazo para ações do Executivo e tem como objetivo traçar as prioridades para o período e estabelecer metas e prazos. O projeto de lei do PPA aprovado pelo Congresso Macional no início do mês elevou em R$ 37,5 bilhões o valor destinado a projetos prioritários nos quatro anos do plano, que passou de R$ 16,5 bilhões para R$ 54 bilhões.

Além disso, o PL permitiu que os investimentos prioritários sejam financiados por emendas parlamentares impositivas.


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