Bolsonaro veta proposta que suspende inclusão de nome no SPC
Presidente argumenta que decisão gera insegurança jurídica
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O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) vetou integralmente nesta quarta-feira a proposta que suspendia, por 90 dias, a inclusão de novos inscritos em cadastros negativos como o SPC e Serasa.
O projeto de lei (675/2020), que foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 9, previa a suspensão de devedores a partir de 20 março. No entanto, a matéria foi vetada integralmente por Bolsonaro, conforme publicação no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta.
Bolsonaro disse que ouviu o Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Economia e a Advocacia-Geral da União (AGU) e, em sua justificativa, afirmou que a proposta “gera insegurança jurídica ao possibilitar a revisão de atos e relações jurídicas já consolidadas em potencial ofensa à garantia constitucional do ato jurídico previsto no artigo 5º da Constituição”.
Argumenta também que contraria o interesse público ante a potencialidade da medida em prejudicar o funcionamento do mercado de crédito e a eficiência dos sistemas de registro.
O veto ainda será analisado por deputados e senadores em sessão conjunta, podendo ser mantido ou derrubado.
