Câmara aprova e vai à sanção projeto que criminaliza venda de bebidas a menores
Texto prevê detenção de 2 a 4 anos e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil por descumprimento da proibição
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O projeto aprovado altera a o Estatuto da Criança e do Adolescente para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou adolescente, bebida alcóolica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica. O texto estabelece como medida administrativa a interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa.