Câmara aprova regime de urgência para projeto do pacote anticrime

O plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira, a tramitação em regime de urgência do projeto de lei do pacote anticrime (PL 10372/18). O requerimento foi aprovado por 359 votos a 9. O regime de urgência permite que sejam dispensadas algumas formalidades regimentais e que a proposição seja colocada na Ordem do Dia da sessão deliberativa seguinte, mesmo que ela ocorra no mesmo dia. 

O projeto foi apresentado pelo grupo de trabalho responsável por analisar dois textos sobre o assunto encaminhados ao Legislativo. Uma das propostas originais foi elaborada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, e a outra pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. Entre os pontos aprovados estão o aumento de 30 anos para 40 anos no tempo máximo de cumprimento da pena de prisão no país; o aumento de 6 anos a 20 anos de reclusão para 12 anos a 30 anos de reclusão a pena para o homicídio simples, se envolver arma de fogo de uso restrito ou proibido.

Do pacote anticrime apresentado por Moro, alguns pontos foram rejeitados pelo grupo de trabalho da Câmara, como, por exemplo, a ampliação do excludente de ilicitude e a previsão de prisão após condenação em segunda instância.