Câmara de Vereadores acata liminar e suspende votação de projeto que muda estatuto dos municipários
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Câmara de Vereadores acata liminar e suspende votação de projeto que muda estatuto dos municipários

Tramitação vai ocorrer somente após audiência pública marcada para 21 de março

Por
Henrique Massaro

De acordo com a presidente do Legislativo municipal, Mônica Leal (PP), não houve possibilidade de liminar não ser acatada

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A Câmara de Vereadores decidiu acatar a liminar judicial que suspendeu a sessão extraordinária votação do Projeto de Lei Complementar (PLCE) 02 de 2019 enquanto não for realizada uma audiência pública para debater a medida, que altera o estatuto dos servidores municipais. A decisão foi divulgada no final da manhã desta quinta pela presidente do Legislativo municipal, Mônica Leal, que marcou a audiência para o dia 21 de março, às 19h, no plenário Otávio Rocha. A continuidade ou não da greve da categoria, iniciada na terça-feira passada, ainda não foi definida.

A vereadora disse que a reunião, na presença do vice-presidente Reginaldo Pujol e da direção do Legislativo, foi apenas para formalizar o cumprimento da decisão e que não houve a possibilidade de não acatá-la. “Determinação judicial a gente cumpre. Nós que somos legisladores, fazemos as leis, somos os primeiros a querer sempre cumprir a lei”, afirmou. Na madrugada de quinta-feira, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) havia entrado com um recurso contra a liminar e afirmou que analisava outras possibilidades jurídicas para manter a votação.

A ação movida pelo Simpa e que resultou na liminar se baseia no artigo 103 da Lei Orgânica do Município e na Lei Complementar nº 382/1996, que falam sobre a realização de audiência pública para esclarecimentos sobre projetos, obras e outras matérias relativas à administração. O município, por sua vez, argumentava que a legislação não impõe e obrigatoriedade de audiência pública para discussão de projeto de lei e que tal obrigação seria inconstitucional. A sessão extraordinária havia sido aprovada em reunião do colegiado da Câmara na quarta-feira.

O PLCE implica no corte de vantagens na prestação de serviços em regimes especiais de trabalho e na retirada do adicional por tempo de serviço para novos servidores e mudança nas regras para a incorporação dos valores recebidos por quem ocupa as Funções Gratificadas. O adicional por tempo de serviço, que hoje é de 25% - sendo 15% quando o servidor completa 15 anos de serviço e 10% quando completa 25 anos de trabalho - seria extinto. Dentro da proposta do Executivo, os avanços, que hoje são de 5% a cada três anos trabalhados, passariam a ser de 3% a cada cinco anos de serviço.  Segundo a prefeitura, a medida pode acarretar em uma economia inicial de cerca de R$ 16 milhões ao município.

Localizados em frente a Câmara durante a manhã, os servidores municipais comemoraram a suspensão da votação, mas não querem a audiência pública do dia 21 de março no Legislativo. De acordo com o diretor-geral do Simpa, Jonas Tarcísio Reis, a categoria vai propor um espaço maior, como os ginásios Gigantinho e Tesourinha. A presidente da Casa, no entanto, diz que não há motivo para o encontro não ocorrer no plenário Otávio Rocha.