Câmara instala comissão especial para analisar novo marco legal para saneamento
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Câmara instala comissão especial para analisar novo marco legal para saneamento

Texto foi aprovado pelo Senado em junho deste ano

Por
AE

Projeto acaba com os chamados contratos de programa, que permitem a operação do sistema apenas por empresas públicas

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A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira, a comissão especial que analisará o projeto de lei que institui um novo marco legal para o saneamento básico no País. A instalação foi anunciada pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), na última segunda-feira. A proposta será relatada pelo deputado Geninho Zuliani (DEM-SP) e o presidente do colegiado será o deputado Evair de Melo (PP-ES). O texto, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), foi aprovado pelo Senado em junho deste ano. 

Ele facilita a abertura do setor para a iniciativa privada e a intenção de alguns Estados de privatizar ou capitalizar companhias estatais. Quando anunciou a instalação, Maia disse que o grupo deverá analisar a proposta em, no máximo, quatro semanas, e que a Casa "precisa" fazer algumas mudanças no texto vindo do Senado. "O governo mandou outro projeto, por isso é importante a criação da comissão especial. Já estamos atrasados", disse. O projeto que veio do Senado acaba com os chamados contratos de programa, firmados entre municípios e Estados e que permitem a operação do sistema apenas por empresas públicas. Pelo texto, os serviços passam a ser prestados por meio de contratos de concessão, que podem ser disputados pela iniciativa privada. 

Durante as discussões na Casa, um grupo de governadores se manifestou contra o item, alegando que as alterações inviabilizam as empresas estaduais de saneamento. Para atender ao apelo dos governadores, algumas alterações foram feitas pelo relator do projeto no Senado, Roberto Rocha (PSDB-MA). Os contratos de municípios com empresas estaduais atualmente em vigor permanecerão válidos até o fim do prazo e ainda poderão ser prorrogados por uma única vez para garantir a amortização dos investimentos necessários à universalização dos serviços. As prefeituras poderão propor uma parceria privada para facilitar esse processo.