Câmara vai propor anistia de multas às siglas no TSE

Após tentar aprovar a anistia ao Caixa 2 em campanhas, a Câmara dos Deputados vai tentar agora emplacar uma anistia financeira aos partidos com débitos pendentes no Tribunal Superior Eleitoral. Com o fim da doação de empresas, que aumentou a dependência das siglas em relação ao Fundo Partidário, a Comissão da Reforma Política vai colocar em pauta um projeto para perdoar as multas impostas pela Justiça Eleitoral às legendas.

O projeto será uma das prioridades da comissão, que retomará os trabalhos nesta terça-feira. "Como não tem mais doação privada, é razoável a anistia destas multas", afirmou o relator da comissão, Vicente Cândido (PT-SP). Ele defende o perdão ao que chama de "exageros" da legislação e lembra que a fonte de recursos das legendas hoje é, majoritariamente, composta pelo Fundo Partidário, e não por doações de pessoas físicas. Entretanto, recursos do fundo não podem ser usados para sanar os valores devidos ao TSE.

Cândido vai sugerir a criação de uma sub-relatoria para tratar do assunto e deve indicar o deputado Édio Lopes (PR-RR) para apresentar um parecer sobre o tema. "Isso tem incidência sobre os partidos, sob pena de cassação do registro", disse.

Atualmente, partidos e candidatos são multados, por exemplo, por fazer campanha antecipada, propaganda irregular, conduta vedada, divulgação de pesquisa irregular, compra de votos e gasto acima do permitido. As penalidades variam de R$ 5 mil a R$ 105 mil. As legendas também estão sujeitas a multa se for verificada irregularidade na prestação de contas e, neste caso, podem pagar 20% do valor apontado como irregular pela Justiça Eleitoral.

Também custa alto para os partidos a punição para doação acima do limite de 10% do valor da renda do doador. Neste caso, as siglas podem ter de desembolsar de 5 a 10 vezes o valor extrapolado. As multas normalmente são pagas com os recursos da própria campanha e depois são assumidas pelos partidos.

O presidente da comissão, Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), disse que a anistia às multas é necessária diante das dificuldades financeiras vividas pelos partidos. "É um problema posto e a proposta tem lógica. Como não pode usar o recurso (do fundo para pagar multa), como o partido vai fazer?"

Só no ano passado, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aplicou R$ 81 milhões em multas. O valor arrecadado ajuda a compor o Fundo Partidário, que por sua vez é distribuído aos partidos. A sigla que pagou a multa não participa do rateio do valor pago à Justiça eleitoral, mas participa da divisão da multa de outras legendas.

Cândido vai apresentar amanhã um novo cronograma de trabalho com as prioridades que serão discutidas na comissão até 2018. O financiamento de campanha deve ser o centro dos debates nos próximos meses, além das mudanças na pré-campanha, a criação de um pré-registro de candidatura (com prazo para análise de inelegibilidade pela Justiça e concessão do registro definitivo de candidato) e a unificação do prazo de desincompatibilização de cargos públicos. O petista deve incluir propostas para entrar em vigor nos próximos dez anos.