Câmara votará incentivo a mudança de partido

Câmara votará incentivo a mudança de partido

Deputados que mudarem de legenda após reforma permanecerão com tempo proporcional de TV e recursos partidário

AE

Câmara votará incentivo a mudança de partido

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O DEM e o Podemos querem aproveitar a votação da reforma política na Câmara, que deve acontecer na terça-feira, para incluir entre as mudanças na legislação eleitoral uma cláusula de "portabilidade" dentro da janela de transferência partidária, também conhecida como "janela da traição".

A ideia é que deputados que mudarem de partido após a aprovação da reforma levem junto o tempo proporcional de TV e os recursos do Fundo Partidário. "Já apresentamos um destaque. Acreditamos que é necessário, com a possível mudança do modelo, que os deputados possam se reacomodar no tabuleiro político com as legendas de acordo com a nova realidade", disse ao jornal O Estado de S. Paulo o deputado Efraim Filho, líder do DEM.

Segundo ele, o ideal é que a "janela" que permite a mudança de partido ocorra logo após a promulgação da emenda, o que deve ocorrer entre setembro e outubro. "O tempo de TV e a divisão do fundo serão calculados pelo tamanho da bancada após a conclusão da janela", disse o parlamentar.

A mudança também é defendida pelo Podemos (ex-PTN). Os dois partidos acreditam que serão os maiores beneficiados com a migração de deputados. Esperam chegar nas eleições de 2018 com um "patrimônio" político ampliado. "Minha luta é pelo reajuste da questão do tempo de TV de acordo com a nova bancada", disse a deputada Renata Abreu (SP), presidente do Podemos.

O relatório do deputado Vicente Cândido (PT-SP) sobre a reforma política fala sobre janela partidária e fixa a data em março do ano de pleito, mas não muda a legislação atual no que diz respeito à portabilidade. Pela lei vigente, a desfiliação não é considerada para fins de distribuição do Fundo Partidário, nem para o acesso ao tempo de rádio e televisão.

Depois de mudar de nome, o Podemos saltou de 4 para 16 deputados federais. "Acredito que passaremos dos 20", diz Renata Abreu. Já o DEM, partido do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (RJ) negocia a transferência de deputados de vários partidos, especialmente do PSB. "Acredito que podemos chegar aos 40 deputados", disse o senador José Agripino (RN), presidente da sigla.

Caso a iniciativa seja barrada na Câmara por partidos que temem perder deputados, caso do PMDB e do PSB, o DEM recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF). "A consulta será feita, tendo em vista que há dúvidas sobre isso", disse Agripino.

Mercado

Para Fernando Neisser, presidente da Comissão de Estudos de Direito Eleitoral do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) e coordenador adjunto da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), a possibilidade de os parlamentares trocarem de sigla e levarem consigo o tempo de televisão e a parcela no Fundo Partidário poderia gerar um "mercado" de troca de legendas. "Não faz sentido aprovar com uma mão a cláusula de barreira, que tende a concentrar os partidos, e com a outra aprovar uma medida que incentiva a fragmentação das siglas", disse.

No relatório de Vicente Cândido, apenas a divisão do fundo eleitoral público, cuja criação sofre resistências, sofreria impacto de mudanças de partido. Cândido sugere que, em 2018, 34% dos recursos sejam divididos entre os partidos na proporção do número de representantes na Câmara no dia 10 de agosto deste ano, e 15% na proporção de senadores, na mesma data.

Troca-troca Mandatos 

O Supremo entendeu, em 2008, que os mandatos pertencem aos partidos, não aos deputados e vereadores. Com isso, eles não poderiam mudar para outra legenda sem perder o mandato.

Proibição

Por resolução, o TSE vetou a troca de siglas durante o mandato, exceto em casos de "justa causa" - incorporação ou fusão do partido; criação de partido; mudança substancial do programa partidário; discriminação pessoal.

Partidos novos 

A Lei 12.875/2013 estabelecia limitações sobre Fundo Partidário e tempo de TV e rádio às legendas criadas após a realização de eleições para a Câmara. Mas, em 2015, o STF considerou inconstitucional a mudança na lei.

Janela partidária

A possibilidade foi aberta com a minirreforma eleitoral, aprovada em 2015. A lei prevê que deputados podem trocar de partido, sem perder seus cargos, 30 dias antes do fim do prazo para filiações.

Ressalva

O TSE aprovou, em julho de 2016, uma "ressalva" nas regras sobre novos partidos. Um deputado que migrar para um partido recém-criado só levará o tempo de TV se não voltar a trocar de legenda.

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