CCJ adia leitura do parecer da reforma administrativa para segunda-feira, dia 17

A leitura do parecer da reforma administrativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi adiada para segunda-feira, 17, às 9 horas. O relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), esperava ler nesta quinta-feira, 13, seu texto, protocolado no começo desta semana, mas a presidente do colegiado, Bia Kicis (PSL-DF) alegou problemas técnicos, no sistema remoto da Câmara, para cancelar e remarcar o evento.

Após a leitura, deputados farão um pedido de vista ao texto e a proposta deve ser votada no fim da próxima semana. O parecer de Matos é pela admissibilidade da reforma, ou seja, para ele, o texto do Executivo não fere a Constituição. Ele, no entanto, rejeitou dois pontos do texto enviado pelo governo no ano passado.

Matos não aceitou um dispositivo que permitiria ao governo extinguir autarquias, como o Ibama e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por exemplo, por decreto. Com isso, segue a regra atual de que uma mudança como essa só pode ser feita por meio de lei, com a aprovação do Congresso.Além disso, ele também deixou de fora uma trava que impedia ocupantes de cargos típicos do Estado terem outras atividades remuneradas, como serem sócios de empreendimentos.

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), quer dar celeridade à tramitação e pretende instalar a comissão especial, próximo passo após à CCJ, já na sequência. O colegiado será presidido pelo deputado Fernando Monteiro (PP-PE) e a relatoria será de Arthur Maia (DEM-BA).

Após essa fase, a PEC poderá seguir para o plenário da Câmara, onde terá de ser aprovada em dois turnos, por no mínimo 308 votos, para depois ir ao Senado.