CCJ aprova redação final do projeto de revisão do IPTU em Porto Alegre

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou a redação final do projeto de revisão do IPTU e encaminhou o texto à presidente da Casa, vereadora Mônica Leal (PP), ainda na manhã desta terça-feira. A discussão sobre a matéria vinha causando embates, nos últimos meses, entre aliados do prefeito Nelson Marchezan (PSDB) e vereadores contrários à forma como a proposta foi conduzida por interlocutores do governo no Legislativo. O desentendimento em torno do projeto, que ampliará a receita em cerca de R$ 65 milhões no próximo ano, ocasionou com que sua tramitação final fosse assegurada por liminar obtida pelo Executivo na Justiça.

Encaminhado para a presidente da Câmara, após a aprovação na CCJ, pelo vereador Ricardo Gomes, o texto deverá ser entregue nesta quarta-feira ao prefeito Marchezan. A sanção está prevista para ocorrer no dia seguinte. "Diferentemente das críticas que a CCJ vinha sofrendo, os integrantes da comissão deram celeridade na aprovação da redação final, dando por encerrado o processo que nos competia no Legislativo", pontuou o presidente da CCJ, Ricardo Gomes.

Segundo o vereador, no entanto, a tramitação encerrada na Câmara e a sanção do prefeito podem não representar o fim dos debates. "Vai chover ações individuais e coletivas para contestar aumentos que, em alguns casos, ocorrerão em valores significativos. Mas isso agora é com o Judiciário. Nossa tarefa está finalizada", comentou Gomes.

Presidente da Câmara questiona ação judicial do governo

Nessa segunda, a presidente da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, Mônica Leal (PP), disse considerar que o governo municipal deve explicações sobre ter questionado no Judiciário a possibilidade de um renovação da votação do projeto de revisão do IPTU da Capital. “A iniciativa do governo de questionar judicialmente um dispositivo regimental da Câmara (de Vereadores) me causou surpresa e preocupação. Teria de haver algum tipo de explicação por parte do Executivo”, apontou.

Mônica contou que a Câmara não recorrerá à Justiça para derrubar a liminar que impede a realização de uma nova votação. A presidente da Câmara, contudo, afirmou que seu estranhamento sobre a atitude do governo municipal ocorreu porque, segundo ela, o próprio Executivo utilizou-se do mesmo expediente para revisar a votação de outras matérias de seu interesse.

“Em votações ocorridas em dezembro de 2017 e em agosto do ano passado, o governo fez uso deste dispositivo regimental para encaminhar para nova votação um requerimento para retirada do regime de urgência e, na outra ocasião, revisar a votação de um projeto relacionado com manejo de verbas para a educação. Isso para lembrar apenas duas ocasiões”, descreveu Mônica.

A progressista garantiu também ter ordenado o arquivamento dos procedimentos relacionados ao requerimento de renovação de votação do projeto de revisão do IPTU, apresentado em maio à Mesa Diretora pelo vereador Adeli Sell (PT).

O desentendimento sobre a aplicação do regimento, desde então, tem causado embates no Legislativo municipal. Para o líder do governo, Mauro Pinheiro (Rede) não há impedimento para o uso do dispositivo, contanto que a contagem de votos seja observada na decisão de dar ou não trâmite aos pedidos. “Neste caso do IPTU, o quórum era total e a votação foi superior aos 19 votos que definem a maioria simples em um plenário de 36 vereadores. O texto foi aprovado por 22 favoráveis e 14 contrários. Não há o que discutir, tanto que a Justiça determinou a validade da votação”, argumentou Pinheiro. Segundo ele, o prefeito sancionará o texto, no máximo 72 horas depois de receber a redação final.