CCJ da AL forma maioria para derrubar honorários de sucumbência

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa protelou mais uma vez, por mais uma semana, a decisão sobre a suspensão do pagamento dos honorários de sucumbência aos procuradores estaduais, conforme é pleiteado por 42 parlamentares. Mas houve uma reviravolta importante na reunião do colegiado na manhã desta terça-feira. Durante sua manifestação, o líder do governo na Assembleia, deputado Frederico Antunes (PP), anunciou que ele e outros três parlamentares da base (Elizandro Sabino, do PTB, Luiz Henrique Viana, do PSDB, e Fran Somensi, do Republicanos) vão seguir o entendimento do atual relator da matéria na CCJ, deputado Elton Weber (PSB), que é favorável à suspensão do pagamento dos honorários e pelo envio, por parte do Executivo, de um projeto de lei que seja submetido à apreciação do Legislativo.

Com isso, foi formada ampla maioria no colegiado para dar andamento à suspensão da sucumbência, já que nas duas votações anteriores sobre o tema, os parlamentares que defendem o fim do pagamento somavam seis votos, enquanto que estes quatro (Frederico, Fran, Sabino e Viana) estavam entre os que tinham entendimento que favorecia a manutenção do pagamento. Além deles, também integra o bloco representado pelo líder do governo o deputado Sérgio Turra (PP). Mas Turra já tinha posição contrária ao pagamento nas condições atuais. A votação não foi concluída nesta terça porque Viana pediu vista.

A justificativa apresentada por Frederico para a alteração da posição dos quatro parlamentares foi o novo elemento que consta no parecer de Weber. Além de considerar inconstitucional o pagamento sem que seja aprovada uma lei que o autorize no Legislativo, o relator deu destaque para a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do caso do RS, e da determinação feita pela relatora, a ministra Carmen Lúcia, no início de setembro.  O parecer cita o fato de a ministra ter requisitado “com urgência e prioridade”, informações ao governador e ao presidente da Assembleia. O relatório assinala ainda que o conselheiro Algir Lorenzon, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), determinou em 30 de setembro a citação do procurador-geral do Estado no processo em curso na Corte.

O relatório de Weber é o terceiro sobre o tema na CCJ. A suspensão dos honorários de sucumbência é pleiteada por 42 deputados, encabeçados pelo presidente da comissão, deputado Edson Brum (MDB), que encaminharam a solicitação por meio de um requerimento, o RDI 58/2019. O pagamento aos procuradores sem que a autorização passasse pelo Legislativo foi definido em uma resolução interna da Procuradoria Geral do Estado (PGE), datada de abril. Em julho, os procuradores ativos e inativos começaram a receber os valores correspondentes nos contracheques.

Na CCJ, o texto solicitando a anulação tramita desde o início de maio. No final de agosto a primeira relatora, deputada Juliana Brizola (PDT), emitiu seu parecer, contrário a iniciativa dos deputados o que, na prática, endossou a iniciativa da PGE. O resultado da votação sobre o parecer de Juliana (seis votos contra e cinco a favor) foi inconclusivo e a matéria foi redistribuída para o segundo relator, o deputado Luiz Fernando Mainardi (PT). Em 8 de outubro o parecer de Mainardi, favorável ao pleito dos deputados, ou seja, à suspensão do pagamento da sucumbência, foi a votação. Seis parlamentares concordaram com o relator e cinco votaram contra. Com isso, novamente a matéria foi distribuída e Weber ficou com a relatoria.

Na comissão, para que a votação seja conclusiva e a matéria siga tramitando (ou seja arquivada), um parecer precisa obter um mínimo de sete votos, contra ou a favor.