CCJ decide pelo fim dos honorários de sucumbência

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou na manhã desta terça-feira, por nove votos a dois, o parecer favorável do deputado Elton Weber (PSB) para que seja suspenso o pagamento dos honorários de sucumbência aos procuradores estaduais. O relatório de Weber se dá sobre requerimento (RDI) encaminhado pelo presidente da CCJ, deputado Edson Brum (MDB), e mais 41 parlamentares, solicitando a suspensão. A aprovação do parecer na comissão permite o início, de fato, da tramitação do requerimento no Legislativo.

Agora, o Executivo tem 10 dias para se manifestar. O ato em questão é uma resolução da Procuradoria Geral do Estado (PGE), de abril, que determinou o pagamento. Os honorários começaram a ser pagos em julho. O entendimento da maioria dos deputados, contudo, é o de que a PGE não podia ter regrado a questão por resolução interna e de que o pagamento só poderia ser realizado após aprovação, no Legislativo, de um projeto de lei específico sobre o tema.

O Executivo pode acatar o parecer da CCJ e suspender a resolução. Neste caso, os valores pagos até agora a título de sucumbência aos procuradores deverão ser estornados ao respectivo fundo e não há necessidade de o requerimento continuar tramitando. Outra possibilidade é o Executivo discordar do entendimento do colegiado. Se isso acontecer, o autor do RDI formata um Projeto de Decreto Legislativo (PDL), que será apreciado pelo plenário da Assembleia.

A conclusão dos debates sobre os honorários de sucumbência na CCJ acontece após quase seis meses de discussão. O requerimento chegou ao colegiado em maio, e passou por três relatores. A primeira, deputada Juliana Brizola (PDT), emitiu parecer contrário ao pleito dos deputados, e, portanto, que beneficiava o entendimento da PGE. O segundo, deputado Luiz Fernando Mainardi (PT), emitiu parecer favorável ao requerimento dos parlamentares. Mas as votações de ambos os relatórios foram inconclusivas. Nas duas ocasiões, acabaram com resultado de seis a cinco. E são necessários pelo menos sete votos contra ou a favor para que uma votação seja concluída no colegiado.

Sobre o relatório de Weber, foi decisiva a alteração na posição de parte dos deputados governistas, que acataram o parecer. O principal argumento destes parlamentares foi o fato de o relatório destacar que o caso do Rio Grande do Sul é alvo de questionamento judicial no Supremo Tribunal Federal (STF); e que há expectativa de que a questão seja julgada em breve.