CCJ do Senado aprova indicação de Augusto Aras para a PGR

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, com 23 votos favoráveis, três contrários e um voto em branco, a indicação do subprocurador-geral da República Augusto Aras ao comando da Procuradoria-Geral da República (PGR). A cofirmação dele no cargo ainda depende de uma votação no plenário da Casa, o que deve ocorrer ainda nesta quarta-feira. No plenário, precisará de no mínimo 41 votos favoráveis.

A sabatina durou pouco mais de cinco horas. Aras discorreu sobre meio ambiente, crime organizado, Operação Lava Jato e abuso e autoridade.

Em uma das suas últimas declarações, falou em "fazer diferente". "Com unidade institucional, enfrentamento à macrocriminalidade, destravamento da economia podemos fazer muito pelo país".

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, encerrou a reunião da CCJ em tom elogioso ao indicado à PGR. "Tem legitimidade sim para ocupar esse espaço. É subprocurador de carreira, cumpre os requisitos necessários. Passa agora o Senado Federal a ser o responsável pela convalidação dessa indicação. E vejo, pelo placar na CCJ, que vossa excelência reúne, com certeza, todas as condições de ser aprovado no plenário do Senado".

Confira alguns posicionamentos de Aras

Relação com Bolsonaro
Indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para o cargo de procurador-geral da República, o subprocurador Augusto Aras afirmou que o "alinhamento" com o governo não significa submissão. "Não há alinhamento no sentido de submissão a nenhum dos Poderes, mas de respeito que deve a relação desses Poderes", afirmou, defendendo que "não existe independência" entre os Poderes sem "harmonia".

Lista tríplice
Fora da lista tríplice, criticou a eleição interna realizada por procuradores para formar os indicados. "É a lista tríplice que faz com que se alimente essa conduta de promover o clientelismo, promove o fisiologismo, o toma lá, dá cá em uma instituição que não pode agir assim", declarou, criticando a ex-titular da PGR, Raquel Dodge, por ter editado portarias para nomear e exonerar integrantes da instituição: "A ex-PGR queria que o futuro PGR não gerisse nada".

Lava Jato
Aras garantiu que defende a Lava Jato, mas avaliou que o modelo é passível de correções. Ele destacou que a operação é um marco: "Traz boas referências em torno de investigações, tecnologias, modelos e sistemas, mas é preciso que nós percebamos que toda e qualquer experiência nova traz também dificuldades. Eu sempre apontei os excessos, mas sempre defendi a Lava Jato, porque a Lava Jato não existe per se. A Lava Jato é o resultado de experiências anteriores, que não foram bem-sucedidas na via judiciária".

Liberdade de expressão
O subprocurador defendeu a liberdade de expressão como indispensável à democracia. "Eu prefiro ter o direito de resposta a haver censura prévia", declarou, afirmando que foi "injustamente atacado" com declarações que teriam sido atribuídas a ele nos últimos dias. "Quando falham os Poderes, quando falham as instituições, resta a voz das ruas, que é essa que faz a democracia", disse Aras nesta quarta-feira, 25, durante sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Coaf
Aras defendeu nesta quarta-feira a prerrogativa de servidores em órgãos como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) encaminharem denúncias em caso de irregularidades. "Como é que vamos ignorar a doutrina clássica? Nós temos o dever de denunciar, de comunicar os ilícitos porventura existentes. Os auditores fiscais por isso estariam no dever de comunicar as eventuais irregularidades", declarou

Golpe de 1964
Perguntado sobre o golpe que instaurou a ditadura militar no País em 1964, Aras declarou que não é adequado debater se houve um "golpe" ou uma "revolução" no período. Sobre 1968, porém, avaliou que o termo "golpe" pode ser usado por se tratar de um período onde houve cerceamento de liberdades públicas e cassações de parlamentares.

Excludente de ilicitude
O subprocurador afirmou ainda que a legislação atual sobre a isenção de pena a policiais que causarem morte em operações não precisa ser alterada. O chamado excludente de ilicitude, que amplia o alcance da legítima defesa na lei, faz parte do pacote anticrime do ministro da Justiça e Segurança, Sergio Moro. O tema ganhou novos cenários após a morte da menina Ágatha Félix, de 8 anos, atingida por um tiro de fuzil dentro de uma Kombi no Complexo do Alemão, no Rio, na noite da última sexta-feira.

Casamento homoafetivo
Aras foi questionado sobre a assinatura de um compromisso com a Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure), que registra o conceito de família como a união de um homem com uma mulher e aceita tratamento de cura gay, dentre outros pontos. Ele afirmou que assinou o compromisso sem ler em detalhes os pontos descritos. “Confesso a vossa excelência que eu não li. (...) Eu sou um cidadão desse tempo e eu não posso deixar de reconhecer todos os fenômenos sociais e humanos. Respeito muito vossa excelência, tenho amigos e amigas que têm casamento homoafetivo, o casamento como um contrato na contemporaneidade entendido, hoje assim entendido na via jurídica

Cura gay
“Eu não entendo essa dinâmica intitulada cura gay como algo científico. Eu entendo que a medicina já busca em várias áreas compreender a identidade de gênero não só a partir de homem e mulher, mas compreender o direito sagrado de cada cidadão a escolher na idade adequada sem influência de quem quer que seja a sua opção de gênero. Cura gay é uma dessas artificialidades pela qual eu não tenho nenhuma consideração de ordem científica. E nem acredito em cura gay, me permita complementar”

Eduardo Bolsonaro na Embaixada
O subprocurador disse que não entende como nepotismo uma possível indicação do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) ao cargo de embaixador do Brasil nos Estados Unidos. "Posso dizer, com tranquilidade, que a súmula que disciplina o nepotismo não o estende a agentes políticos. Em todos os estados e municípios, há filhos e parentes de primeiro e segundo graus ocupando cargos em secretarias de estado ou em secretarias de município, sem que isso atinja nenhum valor constitucional. Evidentemente, esta Casa é soberana e poderá decidir o que pensa acerca desse tema e merecerá o meu respeito",

Royalties
Em novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar a suspensão de dispositivos da lei que preveem novas regras de distribuição dos royalties do petróleo, alvo de disputas entre estados e municípios. "Eu espero cuidar do assunto com cautela e os cuidados devidos", comentou. Ele ponderou que sua experiência o leva a ter "sensibilidade não somente com a folha do papel, mas, sim, além, buscar a natureza humana, o espírito do povo, o espírito do tempo para que possamos nos manifestar oportunamente, se assim ocorrer”.