CCJ do Senado aprova orçamento impositivo com mudanças negociadas

CCJ do Senado aprova orçamento impositivo com mudanças negociadas

Texto será votado pelo plenário da Casa e aí retorna para a Câmara dos Deputados

Agência Brasil

Senadores fizeram pequenas alterações no texto aprovado pela Câmara

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje a chamada PEC do Orçamento Impositivo (PEC 34/2019). O relator da matéria, senador Esperidião Amin (PP-SC), alterou o dispositivo que torna obrigatória a execução das emendas de bancada. Após entendimentos com o ministro da Economia, Paulo Guedes, ao invés de 1% da receita corrente líquida (RCL), como aprovado pela Câmara dos Deputados, o percentual aplicado será de 0,8% em 2020 e somente a partir do segundo ano, após a promulgação da norma, em 2021 será de 1% da RCL.

"Para fins comparativos, aplicando-se o percentual de 1% proposto na PEC 34/2019, o valor das emendas impositivas de bancada em 2019 seria de R$ 8,053 bilhões. Nessa situação hipotética, o valor das emendas impositivas de bancada no orçamento de 2019 seria, aproximadamente, 76% maior do que o efetivamente destinado", esclareceu Amin.

Na avaliação do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), apesar de o governo não ter sido atendido como queria, o entendimento construído pela Câmara e pelo Senado minimizou o impacto da medida no orçamento da União. Bezerra ressaltou ainda o fato de a destinação dos recursos de uma mesma emenda de bancada só poder ser alterada a partir da conclusão de um determinado projeto iniciado.

O objetivo é evitar obras inacabadas.  Para o líder, essa vinculação também evita o surgimento dos chamados "jabutis", emendas com temas que não têm relação com o objetivo da proposta. Tramitação Pelo acordo firmado entre os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), o texto será votado ainda hoje no plenário pelos senadores. Para avançar são necessários 49 votos dos 81 votos da Casa. Se for aprovada com as alterações da CCJ, a matéria voltará à análise dos deputados. 

Estados

Alguns senadores afirmaram que estados e municípios podem ganhar com a aprovação da PEC, que dá maior autonomia a senadores e deputados na definição da aplicação de recursos públicos.

"A aprovação dessa PEC garantirá uma redução da desigualdade regional durante a sua vigência, porque estabelece um percentual para todos os estados da Federação, o que significará para os estados mais pobres do Brasil uma oportunidade talvez única de investimentos na área de infraestrutura, em obras estruturantes que farão uma grande diferença", disse Eduardo Braga (MDB-AM).

Para Tasso Jereissati (PSDB-CE), a medida representa “uma nova forma de fazer política” e tem maior impacto cultural do que econômico.

"Acaba aquela dependência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, aquela obrigatoriedade de ser amigo do ministro ou amigo do “rei” para ter acesso a determinada emenda. Com esse projeto, muitas das críticas que o político sofre deixariam de ter motivo para existir. Isso sim é uma proposta de nova política", apontou.

Para Esperidião Amin, o Congresso tem que ser solidário com a situação do país. "Se o governo em uma situação hipotética contingenciar em 50% as despesas discricionárias, vai contingenciar as emendas individuais e coletivas também. Somos solidários com o que está acontecendo no país. Esse texto não é o meu. Esse texto é o texto do acordo."


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