CCJ não consegue decidir sobre legalidade de honorários de sucumbência

Mais uma vez, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia não conseguiu obter uma votação conclusiva a respeito da solicitação de 42 parlamentares para que o Legislativo anule o pagamento de honorários de sucumbência a procuradores estaduais. Na reunião desta terça-feira, o relatório do deputado Luiz Fernando Mainardi (PT) foi aprovado por seis votos a cinco. O parecer do petista foi favorável à solicitação dos parlamentares para que seja anulado o ato da Procuradoria Geral do Estado (PGE) que determinou o pagamento sem a existência de aval do Parlamento. Mas, para que uma votação seja conclusiva na comissão, são necessários pelo menos sete votos contra ou a favor. Com o resultado desta terça, o requerimento, de autoria do presidente da CCJ, deputado Edson Brum (MDB), e que recebeu o apoio de mais 41 deputados, foi redistribuído no colegiado. O novo relator é o deputado Elton Weber (PSB).

O socialista será o terceiro relator da solicitação dos deputados na CCJ, onde o requerimento vem sendo debatido desde o mês de maio. A primeira relatora, deputada Juliana Brizola (PDT), emitiu parecer contrário à solicitação, endossando a posição da PGE. Mas a votação de seu relatório também havia sido inconclusiva, com os mesmos seis a cinco favoráveis à anulação do pagamento dos honorários aos procuradores estaduais. Nesta terça Brum disse que analisa a viabilidade de, caso o impasse permaneça, com uma sucessão de votações inconclusivas, possa, como presidente do colegiado, levar a questão ao Plenário.

A Resolução da PGE foi emitida em abril e, desde julho, procuradores ativos e inativos estão recebendo os honorários de sucumbência. Além dos questionamentos levantados na Assembleia, na semana passada o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS) notificou a Procuradoria para que explicite qual o embasamento legal utilizado para os pagamentos.