Comissão da Câmara aprova desoneração da folha de pagamento até 2023 para 17 setores

Comissão da Câmara aprova desoneração da folha de pagamento até 2023 para 17 setores

Proposta previa desoneração até 2026, mas, para evitar veto do governo, relator complementou voto reduzindo o prazo

R7

Proposta previa desoneração até 2026, mas, para evitar veto do governo, relator complementou voto reduzindo o prazo

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na manhã desta quarta-feira, o projeto de lei que desonera a folha de pagamento até 2023 para 17 setores, incluindo indústria, serviços, transportes e construção. A matéria, de autoria do deputado Efraim Filho (DEM-PB), previa desoneração até 2026, mas houve alteração para evitar veto do governo federal. Com a aprovação, a proposta segue para o Senado.

"Ontem, no final da noite, inclusive com a participação da presidência desta casa, com o líder do governo e com o governo, construímos um acordo no sentido de, ao invés de fazer essa prorrogação até 2026, fazer até dezembro de 2023 com o compromisso do governo de não haver qualquer possibilidade de veto”, afirmou o relator da matéria, delegado Marcelo Freitas (PSL-MG).

Existe urgência pelo andamento da matéria, que precisa ser aprovada até o fim do ano, quando vence a desoneração. O projeto prevê que os 17 setores em questão paguem a contribuição previdenciária dos trabalhadores sobre o faturamento com alíquota de 1% a 4,5%, e não de 20% sobre os salários.

A CCJ é responsável por analisar a admissibilidade da proposta, observando se o texto é constitucional, não cabendo alteração do mérito. Houve, entretanto, permissão na última terça-feira, 16, para que o mérito fosse alterado, permitindo a redução da desoneração de 2026 para 2023. Antes disso, o projeto prevendo cinco anos seria aprovado na Câmara, com possível mudança no Senado. Com isso, a matéria voltaria à Câmara, demorando ainda mais para seguir para ser sancionada pelo presidente da República.

Nesta quarta-feira, Bia Kicis ressaltou que a desoneração deveria ser permanente, mas que isso só virá com a reforma tributária. "Enquanto a reforma não se torna realidade, e em um momento delicado que vivemos, essa prorrogação da desoneração se faz bastante importante nesse momento. Mas precisamos fazer com que a folha seja desonerada de forma permanente", afirmou.

A desoneração da folha de pagamento, conforme pontuado pelo relatório de Marcelo Freitas, é "feita ao se possibilitar ao contribuinte do tributo optar pela substituição da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários pela incidência sobre a receita bruta".

No substitutivo enviado por ele, alterando o prazo de prorrogação da proposta, foi incluído um artigo que prevê que o Executivo irá definir "mecanismos de monitoramento e de avaliação do impacto da desoneração da folha de pagamento sobre a manutenção dos empregos nas empresas afetadas pela aprovação da matéria". A questão foi pontuada pela vice-líder do PT Erika Kokay (DF), que ressaltou que a desoneração não pode resultar em um aumento do lucro das empresas e "não se traduzir na ampliação do emprego". O partido orientou pela aprovação da matéria, com a ressalva.

A proposta passou pela Comissão de Finanças e Tributação em setembro deste ano, e sofria resistência pela aprovação na CCJ depois que os governistas condicionaram a desoneração à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. Após passar pela Câmara, o texto segue para o Senado. O cenário no Senado é positivo para a aprovação da matéria, conforme informado por parlamentares.

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Precatórios

Anteriormente, o governo estava condicionando a aprovação da desoneração à aprovação da PEC dos Precatórios. A proposta em questão pretende abrir um espaço no Orçamento de 2022 na ordem de R$ 91,6 bilhões, e o governo aposta no projeto para conseguir recursos para financiar o programa social Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família, com parcelas de R$ 400. A PEC passou com dificuldade na Câmara, e agora enfrenta resistência no Senado. Isso porque existe uma dúvida por parte dos senadores sobre o espaço fiscal aberto, visto por muitos como um exagero, quando o governo precisa de no máximo R$ 50 bilhões para financiar o programa social.

A presidente da CCJ na Câmara, Bia Kicis (PSL-DF), aliada do presidente Jair Bolsonaro, chegou a dizer que a desoneração só seria pautada na comissão depois que a PEC fosse aprovada. Na última semana, entretanto, Bolsonaro confirmou a desoneração da folha de pagamento por mais dois anos. Com isso, a base do governo, que havia condicionado a aprovação de uma matéria à outra, recuou, e a votação da matéria ganhou força.


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