Comissão especial da Câmara rejeita PEC do voto impresso obrigatório
Foram votos 23 contrários contra 11 votos favoráveis ao parecer
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A comissão especial da Câmara dos Deputados sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/19, que torna obrigatório o voto impresso, rejeitou nesta quinta-feira o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Filipe Barros (PSL-PR). Foram votos 23 contrários ao parecer contra 11 votos favoráveis.
No entanto, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou mais cedo que a PEC do voto impresso poderá ser avocada pelo Plenário, mesmo depois da derrota no colegiado. “Comissões especiais não são terminativas, são opinativas. Sugerem o texto, mas qualquer recurso ao Plenário pode ser feito”, explicou.
Por indicação do presidente da comissão especial, deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), o parecer vencedor será elaborado pelo deputado Júnior Mano (PL-CE). O texto deverá ser apreciado em nova reunião do colegiado, em data a ser definida.
Proposta
No substitutivo apresentado na quarta, Barros adotou também contagem manual e pública de todas as células físicas depositadas nas seções eleitorais do país. No projeto inicial, era previsto ao lado da urna eletrônica um dispositivo que mostrasse o voto em papel antes de ser depositado.
A apuração ocorreria em todas as seções, com a leitura manual de todos os votos, da mesma formo como ocorria antes da adoção das urnas eletrônica, em 1996. O texto de Barros traz ainda um dispositivo especificando que futura lei sobre a execução e os procedimentos de processos de votação terá aplicação imediata. Em geral, regras eleitorais precisam ser aprovadas um ano antes do pleito.
A proposta é uma bandeira do presidente Jair Bolsonaro e vem sendo defendida por seus apoiadores como forma de dar mais segurança ao pleito. As críticas do presidente ao sistema eleitoral brasileiro acabou criando uma crise entre o governo e o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, que defende o sistema atual.
Para entender
O projeto que determina o voto impresso é de 2019, de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF). Ele prevê que, após o voto na urna eletrônica, a escolha do eleitor será impressa em um papel que será depositado automaticamente em uma urna aparte, para uma possível conferência. É diferente, portanto, do voto que havia no país até os anos 90, em que eleitor marcava sua opção em uma cédula com um "x".
No mês passado, presidentes de oito partidos (Cidadania, DEM, MDB, Novo, PSDB, PSL, PV e Solidariedade) divulgaram nota em defesa da votação eletrônica como existe hoje. Na comissão especial, 12 dos 34 titulares foram indicados por sete dessas legendas. PT (3), PCdoB (1) e Psol (1) também são contrários à PEC.
