Congresso promulga PEC que inclui proteção de dados pessoais como direito fundamental
Proposta consolida mudanças aprovadas recentemente pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
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O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (10) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais. A promulgação ocorreu durante uma solenidade que contou com a participação do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sem, no entanto, a presença do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).
A alteração consolida um pacote de mudanças aprovadas recentemente para aprimorar o tratamento de dados no País, entre elas a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
A legislação provocou uma série de alterações na dinâmica de empresas, especialmente aquelas que operam na internet. Pela PEC a União terá competência privativa para legislar sobre o tema.
A proposta altera o artigo 5º da Constituição Federal, que trata do direito aos sigilos pessoais, como sigilo de correspondência e comunicações telegráficas. Além desses, passa então a ser um direito fundamental o direito "à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais".
