CREA-RS defende que somente engenheiros e arquitetos possam fazer projetos e a execução do PPCI

CREA-RS defende que somente engenheiros e arquitetos possam fazer projetos e a execução do PPCI

Tramita na Assembleia projeto que propõe que técnicos industriais façam estes tipos de trabalhos

Correio do Povo

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O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul (CREA-RS) manifestou posição sobre as mudanças trazidas e propostas no Projeto de Lei Complementar 39/2020, em tramitação na Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. O PLC 39/2020 visa alterar a Lei n. 14.376/2013, denominada Lei Kiss. A legislação surgiu após o incêndio na Boate Kiss, em Santa Maria, em 27 de janeiro de 2013, e que deixou 242 mortos e mais de 600 feridos

De acordo com o CREA-RS, o PLC 39/2020 propõe a inclusão dos técnicos industriais. Estes profissionais devem estar registrados no Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT). No entanto, as entidades defendem que somente engenheiros e arquitetos possuem habilitação e atribuição legal para fazer projeto e execução de Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI).

“O que está em pauta na Comissão de Segurança e Serviços Públicos dentro da proposta PLC nº 39/2020 não é apenas uma atualização ou adequação, é a alteração de competências profissionais, inclusive ferindo a Lei Federal nº 13.425, de 30 de março de 2017”, diz a nota oficial.

Em apoio ao posicionamento do CREA-RS, mais oito entidades, entre elas Conselho de Arquitetura e Urbanismo, Colégio de Entidades Regionais, Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura, Associação de Arquitetos de Interiores, Instituto dos Arquitetos do Brasil, Sindicato dos Engenheiros do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato dos Arquitetos do Estado RS e Sociedade de Engenharia RS assinaram uma nota oficial conjunta.

No documento, as entidades observam que existem “aproximadamente 68 mil profissionais habilitados nas mais diversas modalidades de Engenharia de Segurança do Trabalho, Civil, Mecânica, Elétrica, Química, Geologia e Agronomia, todas com suas respectivas atribuições profissionais conforme a Lei 5.194/66”. Elas destacam ainda que “estão habilitados mais de 18 mil profissionais de Arquitetura e Urbanismo, com atribuições previstas na Lei Federal 12.378”.

“Temos no Rio Grande Sul, hoje, portanto, mais de 86 mil profissionais que estudaram em instituições de ensino superior por pelo menos 5 anos, conhecendo profundamente todos os aspectos relacionados com o projeto, construção e manutenção de imóveis residenciais, comerciais e industriais”. Por fim, a nota oficial conclui que “a busca por mercado de trabalho em hipótese alguma pode servir de justificativa para colocar em risco o bem mais valioso da sociedade, a vida”.


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