Decisão de Marco Aurélio não vale para casos de prisão preventiva

A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, de autorizar a soltura de presos condenados em segunda instância em todo o Brasil, afeta apenas os detentos que estão cumprindo pena automática após o julgamento, como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Segundo o jurista João Paulo Martinelli, do Instituto dos Advogados de São Paulo, quem está detido por prisão preventiva decretada em qualquer fase do processo não seria afetado pela liminar emitida nesta quarta-feira.

Esses são os casos do ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, do ex-ministro Geddel Vieira de Lima e do ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. Nenhum deles seria beneficiado pela liminar, que revoga apenas prisões automáticas.

"A execução de sentenças na segunda instância é objeto de duas Ações Declaratórias de Constitucionalidade que estão em tramitação no Supremo há anos. Elas foram protocoladas em 2016, antes da primeira condenação do ex-presidente Lula", explica Martinelli.

Súmulas no Supremo

O jurista afirma que a existência de uma súmula no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, permitindo a execução automática da pena após o julgamento em segunda instância, "complica a situação" dentro do STF.

"Acredito que ele (Marco Aurélio) decidiu conceder essa liminar para acelerar o julgamento dessas ADCs, elas estão há tempo demais sem decisão", analisa.

Para sair da prisão, o detento que foi preso automaticamente após a condenação em segunda instância precisa recorrer junto ao juiz de execuções penais responsável pelo caso. "Preenchendo os requisitos, o juiz tem que liberar", diz.