Deputados questionam legalidade e "justiça" dos honorários de sucumbência

Deputados questionam legalidade e "justiça" dos honorários de sucumbência

Resolução pode incrementar contracheques da PGE em mais de R$ 6 mil por mês

Flavia Bemfica

Procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa (E), esteve na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa

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Críticas severas e perguntas diretas marcaram a participação do procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa na manhã desta terça-feira, para falar sobre a Resolução 151/2019 da PGE. A resolução, de abril deste ano, estipula o pagamento de honorários de sucumbência a procuradores ativos e inativos do Estado. Ela cria um fundo para o depósito dos valores oriundos de processos judiciais com ganho de causa para o Estado, com a maior parte destinada ao pagamento de honorários aos procuradores, inclusive inativos, e, ainda, de prêmio de produtividade a servidores.

O governador Eduardo Leite (PSDB) autorizou o pagamento, que pode gerar um incremento superior a R$ 6 mil por mês nos contracheques dos procuradores. Na Assembleia, a maior parte dos deputados passou a argumentar que a resolução não pode vigorar sem autorização do Legislativo. No governo anterior tramitou projeto de lei na Casa para estabelecer o fundo, mas a proposta não prosperou.

Ao final da reunião, o presidente da comissão, deputado Edson Brum (MDB), resumiu: “Não fui convencido pelo procurador, nem pelas questões técnicas e nem pelo mérito. A Lei de Diretrizes Orçamentárias veio para cá este ano sem espaço nem para o crescimento vegetativo da folha, e esta comissão pode sim julgar a justiça desta medida.” Antes, o parlamentar já havia feito manifestações no mesmo sentido, assegurando que a resolução possui “várias inconstitucionalidades” e avaliando que “a PGE afronta o Legislativo quando busca, através de resolução e não de lei”, pagar os honorários de sucumbência a advogados públicos.

Quase todos os deputados integrantes da comissão presentes se manifestaram contrariamente à resolução. O deputado Elton Weber (PSB) precisou insistir até obter do procurador a resposta a respeito da divisão dos percentuais do fundo. O deputado Pepe Vargas (PT) falou sobre a inexistência de lei que regule a matéria. “Estamos assistindo a um conjunto de ações que tiram a prerrogativa do Executivo”, avaliou. O deputado Sérgio Turra (PP) assinalou que “jamais poderia ter acontecido essa mistura de advocacia pública e advocacia privada. O advogado privado não tem remuneração fixa e nem estabilidade.”

O deputado Sebastião Melo (MDB), suplente no colegiado, assinalou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) o pagamento dos honorários a advogados públicos. E aproveitou para alfinetar o Executivo. “Todos esses puxadinhos e aí o governo vem e diz: votem as medidas para privatizar que logo em seguida vou mandar um pacotaço para tirar dos pequeninhos.”

Os deputados do Novo, Fábio Ostermann e Giuseppe Riesgo, que não integram a comissão, também questionaram a medida. “Já houve uma tentativa, a lei tramitou na Assembleia e não foi aprovada. Está sendo regulado sem lei. Então, como dizer que isso não está usurpando a competência do legislador?”, perguntou Riesgo.

Em defesa da medida, o procurador citou normas legais cujo conjunto sustentaria a resolução sem a necessidade de submetê-la ao crivo do Legislativo: as leis estaduais 10.298/94 e 12.222/04, o decreto 54.454/18 e o Código de Processo Civil (CPC), além de entendimentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE). “As normas estaduais devem obedecer a norma federal”, resumiu. Ele informou que, em abril, foi arrecadado R$ 1,7 milhão ao fundo, ainda não distribuído.

Passível de uma série de questionamentos, a construção jurídica da medida feita pela PGE para o pagamento dos honorários deve dificultar o caminho dos parlamentares para barrar sua aplicação. Na prática, o expediente que os parlamentares discutem é a formulação de um projeto de decreto legislativo (PDL) que anule o ato. A relatora do requerimento na CCJ é a deputada Juliana Brizola (PDT). Ela participou de toda a reunião, mas permaneceu em silêncio.

Na relação do Executivo com o Legislativo como um todo, porém, a decisão da PGE tem potencial para respingar nos apoios da hoje ampla base aliada a outros projetos do governo, como o pacote que será enviado para a Assembleia para mexer na estrutura de diversas carreiras do serviço público, enxugando os chamados "penduricalhos".


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