MPE recomenda uso de recursos de acessibilidade aos partidos no RS
Descumprimento da determinação pode resultar em medidas judiciais e extrajudiciais
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O Ministério Público Eleitoral encaminhou, nesta quarta-feira (20), recomendação aos diretórios estaduais de partidos políticos no Rio Grande do Sul para que usem recursos de acessibilidade na propaganda eleitoral gratuita na televisão. A orientação é para o uso de legendas, janela com intérprete de Libras e audiodescrição, entre outros recursos, e vale tanto na exibição em rede, quanto nas inserções de 30 e 60 segundos.
Assinado pelo procurador regional eleitoral do RS, José Osmar Pumes, o docmento lembra que os direitos de pessoas com deficiência são garantidos por uma série de regramentos, como a própria Constituição Federal, a resolução própria que dispõe sobre a propaganda eleitoral e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
O texto lembra que, confome a Organização das Nações Unidas (ONU), "é de suma importância no que concerne aos meios físico, social, econômico e cultural, à saúde, à educação e à informação e comunicação, que possibilita às pessoas com deficiência o pleno gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais". O descumprimento da determinação pode resultar em medidas judiciais e extrajudiciais.
