Em recurso ao STF, Lira critica interferência no Legislativo
Presidente da Câmara alega que decisão do STF de caçar mandatos viola o princípio de separação dos Poderes e a segurança jurídica
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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL), alegou no agravo enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a decisão da Corte de caçar mandatos eletivos viola o princípio da separação dos Poderes. O documento foi protocolado na quarta-feira (20), quase no mesmo momento em que os ministros da Casa condenavam o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) a 8 anos e 9 meses de prisão.
No recurso ao qual o R7 teve acesso, Lira diz que a decisão do STF "viola preceitos fundamentais, quais sejam, os princípios da separação de poderes e da segurança jurídica."
O recurso foi apresentado no caso do ex-deputado federal Paulo Feijó e não cita Daniel Silveira. Em 2017, Feijó foi condenado pela Primeira Turma do STF à perda do mandato. Nesse ponto, o documento evidencia que o objeto da ação não é o caso de um deputado específico, mas a discussão "ampla, geral e imediata" do tema.
"Se o objetivo da ação fosse simplesmente a revisão do caso singular de um único deputado, teria inclusive sido feita a opção pelo mandado de segurança. Na hipótese vertente, busca-se abordar a questão de forma ampla, geral e imediata", detalha o documento.
No STF, os ministros entenderam que caberia à Câmara dos Deputados apenas oficializar por "mera declaração" o fim do mandato de Silveira. O que, para Lira, viola o princípio da separação de poderes. "Este agravo, portanto, busca amparo para que o Poder Legislativo, expressão máxima da democracia, defenda suas prerrogativas constitucionais de forma ampla e concreta", arremata.
Entenda a condenação
O STF condenou o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) a oito anos e nove meses de prisão e também decidiu que ele perderá o mandato e terá os seus direitos políticos suspensos. De acordo com o Supremo, ele cometeu os crimes de coação no curso do processo e de ameaça à abolição do Estado democrático de Direito. O parlamentar fez diversos ataques ao Supremo e aos ministros, inclusive incitando ações contra a integridade física dos magistrados.
Com o fim do julgamento, o Supremo vai enviar a decisão à Câmara, para que a Mesa Diretora da casa formalize o que foi definido pelos ministros. No caso de Silveira, a tendência é que o plenário da Câmara não mude o entendimento tomado pelo STF. Isso porque, de acordo com a Constituição, quando um parlamentar tem os seus direitos políticos suspensos, a perda do mandato dele tem apenas que ser declarada pelo Congresso.
