Entidades ajuízam ação para retirada de materiais de divulgação do plebiscito

Três entidades que representam servidores estaduais ajuizaram ação civil na 5ª Vara da Fazenda Pública, com pedido de liminar, solicitando que o governo do Estado retire de circulação em todos os meios peças publicitárias e de divulgação em favor do plebiscito para a venda das três estatais do setor de energia (CEEE, Sulgás e CRM). As peças vem sendo veiculadas em meios de comunicação tradicionais e em mídias sociais na internet, principalmente em cards na página oficial do facebook do governo.

Os três sindicatos (dos Engenheiros, dos Eletricitários e dos Técnicos Industriais de Nível Médio) argumentam que a campanha publicitária, que destaca a posição do governo a favor do plebiscito, constitui desvio de finalidade, fere os princípios da moralidade e da impessoalidade na administração pública, induz a população ao erro e descumpre a lei federal 9.709/98, que regula a matéria. De acordo com o advogado Rodrigo Buchabiq, que representa as entidades, o entendimento é de que as peças são campanha antecipada da consulta, cuja realização ainda está sendo discutida na Assembleia Legislativa, onde precisa ser aprovada. “O uso da máquina e de recursos públicos para defender uma posição no plebiscito fere a legislação. Caso o plebiscito venha a ser aprovado, será regrado pela Justiça Eleitoral, e as campanhas ficarão a cargo de partidos políticos e frentes suprapartidárias organizadas pela sociedade civil. Não cabe ao governo fazer isso”, argumenta.

Realizar o plebiscito sobre a privatização ou federalização de empresas estatais neste ano é crucial para o futuro do Estado.

Tu tens o direito de decidir sobre as estatais. ????

? #PlebiscitoJá pic.twitter.com/I8nErgus9I — Governo do RS (@governo_rs) June 5, 2018

A veiculação das peças vem gerando controvérsia entre servidores e partidos políticos contra e a favor do plebiscito junto com a s eleições deste ano desde o início de sua divulgação, no mês passado. Nelas, o governo argumenta que a CEEE, a CRM e a Sulgás são empresas onerosas e de difícil operacionalização. Em áudios, dois locutores destacam: “O governo tem que fazer uma escolha: os deputados e tu também. Onde queres a maior presença do Estado? Na distribuição de energia ou na escola do teu filho? Na extração de carvão ou no policiamento do teu bairro? Na distribuição de gás ou no posto de saúde ou hospital da tua cidade? Continuar destinando recursos para estas empresas ou investir no verdadeiro patrimônio do povo, que é a saúde, a educação, a segurança e as estradas?”

O material em defesa do plebiscito conta também com um kit de 14 páginas impressas ou no formato powerpoint, que integra apresentações feitas pelo governo, e vem sendo compartilhado por parte dos deputados da base via whatsapp. As entidades que questionam a campanha dizem que, além de ela ser antecipada, há informações erradas. Como exemplo, citam que áreas essenciais como saúde, educação e segurança têm rubricas específicas no orçamento do Estado, sem possibilidade de que seus recursos sejam redirecionados para empresas de capital misto. O material do Executivo informa que está em jogo “um Estado voltado para o que a população espera, cuidando bem da saúde, educação, políticas sociais e segurança, ou um Estado que retira recursos das áreas essenciais para tapar os rombos de empresas estatais deficitárias.”

Também é ponto de questionamento o fato de, no material impresso, o governo informar quais são as perguntas a serem feitas à população, apesar de que sua confecção precise ser definida em um Projeto de Decreto Legislativo (PDL), de competência do Legislativo.

Na segunda-feira a Associação dos Empregados da Sulgás (Assulgás) divulgou uma nota pública para rebater os dados divulgados pelo Executivo sobre a empresa nas peças. No item ‘Por que privatizar a Sulgás’, o governo elenca dados sobre a capacidade atual e futura do mercado. A Assulgás diz que os números apresentados correspondem ao consumo do estado de São Paulo, onde a demanda é nove vezes superior a do RS, e que os estudos divulgados pelo governo consideram toda a demanda energética e não apenas a do gás natural. O governo argumenta ainda que a empresa necessitaria de um aporte financeiro de R$ 1,8 bilhão. Já os funcionários assinalam que ela não necessita aporte financeiro de acionistas porque gera dividendos e cresce de maneira sustentável, investindo as próprias receitas. A diretoria da associação estuda medidas para tentar minimizar o impacto das apresentações junto a clientes da companhia, por entender que elas prejudicam negócios atuais e a atrapalham a captação de novos consumidores.

Para realizar o plebiscito neste ano o governo precisa primeiro obter no Parlamento a aprovação do projeto de lei (PL) 69/2018, que diminui de cinco para três meses o prazo para a publicação da convocação da consulta. A partir desta terça, o PL tranca a pauta da Assembleia.