Funcionários da CEEE rebatem dados do governo sobre companhia

A menos de 24 horas da votação em primeiro turno da proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da exigência de plebiscito para a privatização da CEEE, da Sulgás e da CRM, quadros técnicos do Grupo CEEE deflagraram uma ofensiva sobre os deputados estaduais, apresentando dados que contestam aqueles expostos pelo Executivo na defesa da venda da companhia. Parlamentares de todos os partidos estão recebendo nesta segunda-feira um documento de 36 páginas assinado pela Comissão de Empregados do Grupo CEEE (composto pela CEEE-GT, CEEE-D e CEEE-Par). Nele, os funcionários abrem números, rebatem as informações sobre o déficit, e afirmam que a dívida de ICMS da companhia decorre de decisão de governo tomada no segundo semestre de 2017, quando a direção da empresa teria optado por deixar de pagar as parcelas mensais referentes ao repasse do imposto. Mas o destaque vai para as obrigações com os ex-autárquicos e a dívida com a Fundação CEEE de Seguridade Social (Eletroceee), dois pontos com potencial para também acabar em disputas judiciais.

Conforme o relatório, o Grupo CEEE possui 3.342 empregados ativos (2.271 na CEEE-D e 1.071 na CEEE-GT), admitidos por concurso público pelo regime CLT. Mas, além deles, responde pelo pagamento de uma folha adicional de 943 ex-autárquicos, que se somam a 79 pensionistas e diretores. O custo mensal da folha de pagamentos dos ex-autárquicos, pensionistas e diretores, segundo o material divulgado pelos funcionários, é de R$ 11 milhões (R$ 144,4 milhões/ano), e não se extinguirá com a privatização, sendo incorporado à folha de pagamento do funcionalismo estadual. Os ex-autárquicos integram o chamado passivo trabalhista da companhia. O passivo é um dos principais contrapontos à argumentação da necessidade de privatização, porque as alternativas ventiladas até o momento para equacioná-lo não são vantajosas para o Estado: ou ele assume a conta ou concede um deságio significativo no valor de venda.

Para além dos ex-autárquicos, a outra questão a projetar sombra sobre o processo de privatização são os compromissos pactuados pelo grupo com a Fundação CEEE, uma fundação privada de previdência complementar, que se constitui hoje no maior fundo de pensão do Estado. Ela tem outras patrocinadoras além da CEEE-D e da CEEE-GT e administra planos previdenciários, na modalidade instituidor, de uma série de entidades. Totaliza 16 mil participantes, paga complementação de aposentadorias e pensões a 9,2 mil beneficiários e, anualmente, transfere cerca de R$ 621 milhões em benefícios. A Eletroceee é hoje, conforme os dados da própria fundação, o maior credor do Grupo CEEE, cujas obrigações totalizavam, em dezembro passado, R$ 1,5 bilhão. E, conforme os termos vigentes, essas obrigações estão aptas a serem executadas a vista em caso de inadimplemento das parcelas mensais, redução de garantias ou, ainda, alienação de ativos.

No final de janeiro a fundação notificou o governador Eduardo Leite (PSDB), alertando sobre o ordenamento jurídico das responsabilidades pactuadas entre o grupo e a Eletroceee. Em quatro páginas, a correspondência destaca o fato de ser a maior credora, adverte que tomará as providências legais cabíveis em caso de medidas unilaterais que tentem ou possam vir a diminuir as garantias atuais para execução dos créditos e assinala que a CEEE-D, a CEEE-GT e o governo “ficam obrigados, em eventuais hipóteses de reorganização societária ou de transação, a integralizar o pagamento total da dívida e dos compromissos previdenciários até a data da efetiva transmissão ou transferência de direitos e obrigações ao novo controlador das empresas do Grupo CEEE.”

Já sobre o débito de ICMS da companhia (R$ 1,2 bilhão), os funcionários argumentam que ela poderia ter buscado a captação de recursos junto a instituições financeiras como o BNDES, e destacam que no final do ano passado a outra distribuidora de energia que atua no RS, controlada pela estatal chinesa State Grid, captou junto ao banco R$ 1,1 bilhão para manutenção de suas obrigações e investimentos. O documento lista, ainda, oito categorias de devedores da CEEE que, somadas, tem R$ 427 milhões em débitos, dos quais R$ 112 milhões referentes à iluminação pública. O documento lembra, por fim, que o grupo tem patrimônio estimado de R$ 8,8 bilhões e não gera ônus para o Estado, por possuir receita própria.