Funcionalismo promete mobilização contra PEC que extingue Licença Capacitação
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Funcionalismo promete mobilização contra PEC que extingue Licença Capacitação

Benefício substituiu Licença Orêmio após votação de proposta enviada ainda por Sartori

Por
Luiz Sérgio Dibe

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A aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, do parecer elaborado pelo deputado Edson Brum (MDB), que admite a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 276/2019, a qual propõe a extinção da Licença Capacitação dos servidores públicos repercutiu entre entidades representativas de carreiras do funcionalismo. A regra vigente na atualidade permite ao servidor gozar de três meses a cada cinco anos para atividades de capacitação relacionadas com sua função pública. 

Para o presidente da Federação dos Sindicatos de Servidores do Estado (Fessergs), Sérgio Arnaud, a admissibilidade na CCJ representa a "consagração" da desestruturação do serviço público estadual. "Qualquer organização que se preza e, principalmente, o Estado que serve aos cidadãos, precisa qualificar seus trabalhadores. Esta é mais uma iniciativa que tenta colocar a sociedade contra o servidor público, sob a falsa justificativa de que são estas pessoas as responsáveis pela má administração das contas públicas", lamenta Arnoud.

O dirigente sindical promete mobilização e diz acreditar que a iniciativa possui "evidente viés ideológico" e não transita com a mesma força por todas as bancadas da base governista. A proposta é de autoria do deputado Fábio Ostermann (Novo) e teve o apoio de outros 18 parlamentares. O parecer aprovado recebeu nove votos favoráveis e dois contrários.

Aprovada em segundo turno em janeiro de 2019, a Licença Capacitação substituiu a Licença Prêmio, em uma PEC enviada pelo ex-governador José Ivo Sartori (MDB) em 2015, tendo sido aprovada em primeiro turno em julho de 2017. Conforme Ostermann, a mudança não eliminou privilégios e fabricou um novo problema. "Na prática, se estabeleceu no lugar da licença-prêmio um outro mecanismo que poderá vir a ser usado como instrumento de compensação pecuniária ou para simplesmente faltar ao trabalho, como já vem sendo feito em Brasília, onde se criou uma indústria de cursos", criticou Ostermann. 

Autor e signatários consideram que a regra representa "férias extra" para os servidores. O argumento é contraposto com veemência pela vice-presidente do Cpers, Solange Carvalho, entidade que representa os professores da Rede Estadual de Ensino. "Os professores do Estado jamais usufruíram desta licença para lazer. O dever de fazer cursos está no estatuto do magistério. É uma obrigação e um compromisso público da nossa carreira", responde.

A dirigente do Cpers também diz que a proposta provocará reação entre os professores, nas coordenadorias do Cpers, na Capital e no Interior. "É uma injustiça com pessoas que possuem o mais alto compromisso com a comunidade gaúcha", pontua.