Gilmar Mendes envia caso de Sérgio Camargo à Justiça Federal do DF

Gilmar Mendes envia caso de Sérgio Camargo à Justiça Federal do DF

Decisão que afasta ele da gestão de pessoal do órgão foi mantida

R7

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou à Justiça Federal do Distrito Federal um processo que corre contra o presidente da Fundação Palmares, Sérgio Camargo. O magistrado reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para analisar o caso, mas manteve a decisão que afastou Camargo da gestão de pessoal da entidade.

Com isso, Sérgio Camargo continua impedido de demitir ou de admitir novos servidores na Fundação. A ação foi apresentada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), por assédio moral de Camargo contra servidores e colaboradores do órgão. A mudança de competência para julgar o caso foi solicitada pela defesa da Fundação Palmares.

O R7 entrou em contato com a Fundação pedindo um posicionamento sobre a decisão do ministro e ainda aguarda resposta.

Gilmar destacou que o Supremo já entendeu que as relações jurídico-administrativas entre servidores e o Poder Público devem ser analisados pela Justiça comum. "Com efeito, o entendimento desta Corte, após o julgamento da ADIn 3.395, é que compete à Justiça Comum o julgamento de causas instauradas entre o Poder Público e servidor a ele vinculado por relação jurídico-administrativa, não cabendo à Justiça trabalhista sequer discutir a legalidade da relação administrativa", escreve o magistrado em um trecho da decisão.

O ministro entendeu, no entanto, que as declarações públicas de Sérgio Camargo apontam a prática de assédio e racismo, o que justifica manter a decisão de afastamento das decisões sobre gestão da entidade.

"Verifica-se, a propósito, que declarações públicas recentes do Presidente da Fundação Palmares reforçam a sua inclinação à prática de atos discriminatórios motivados por perseguição, racismo e estigmatização social. Esses comportamentos se mostram prima facie incompatíveis com o exercício de função pública de tamanha relevância e devem ser cuidadosamente investigados", completou o magistrado.


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