Governo do RS apresenta balanço das contas públicas de 2020

Governo do RS apresenta balanço das contas públicas de 2020

Relatório de Transparência Fiscal foi apresentado pelo secretário da Fazenda nesta quarta-feira

Luciamem Winck

Relatório de Transparência Fiscal foi apresentado pelo secretário da Fazenda nesta quarta-feira

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Reformas estruturais aprovadas nos últimos dois anos, rígido controle de despesas, suporte financeiro da União e recuperação do ICMS entre setembro e dezembro fizeram com que o Rio Grande do Sul tivesse avanços expressivos nas contas públicas em 2020, mesmo com os efeitos da pandemia sobre a economia. A Receita Total cresceu 6,8%, enquanto a Despesa Total teve aumento de 2%, fazendo com que o resultado orçamentário ficasse negativo em R$ 597 milhões, valor quase seis vezes melhor do que 2019, quando o déficit foi de R$ 3,4 bilhões.

No resultado orçamentário estão incluídas as despesas relacionadas à dívida com a União, cujo pagamento permanece suspenso desde agosto de 2017 por força de liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Descontado o montante de R$ 3,47 bilhões (empenhado, liquidado, mas não efetivamente pago em 2020), o resultado orçamentário publicado seria positivo em R$ 2,87 bilhões.

O Relatório de Transparência Fiscal (RTF) foi divulgado nesta quarta-feira pelo secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, acompanhado dos subsecretários da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage), Gilberto Fonseca Raymundo (substituto) e do Tesouro do Estado, Bruno Jatene, além da equipe técnica da Fazenda.

Os indicadores para a análise das receitas e das despesas da administração fiscal foram extraídos do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) do 6º bimestre de 2020 e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 3º quadrimestre de 2020 publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) no dia 29 de janeiro, elaborados pela Cage.

Segundo o secretário Marco Aurelio Cardoso, o ano de 2020 foi desafiador para a gestão pública. “Os resultados positivos são evidência de que o Rio Grande do Sul ficou muito mais preparado para um ano de crise econômica do que antes das reformas. A liderança do governador Eduardo Leite e o engajamento de parlamentares gaúchos foram fundamentais na discussão de temas federativos que ajudaram o Estado a receber valores justos como compensação das perdas de arrecadação, além de avanços na Lei Kandir e no RRF, medidas que abrem novas perspectivas para o Estado”, afirmou.

Segundo o secretário, ainda que o Estado siga com grandes desafios, há de se destacar os resultados de 2020 que auxiliaram, por exemplo, para o pagamento da folha de salário e fornecedores. “A administração estadual seguirá atenta aos desdobramentos da crise, mantendo o controle das despesas, a gestão responsável de passivos e o esforço para aumento da arrecadação, além da agenda de soluções estruturantes, a efetivação das privatizações e as negociações com a União para adesão ao RRF”, disse.

Resultado primário

O Superávit Primário atingiu R$ 2,9 bilhões. Esse resultado considera nova metodologia aplicada desde 2018. Caso considerada a metodologia antiga, o resultado primário seria de R$ 2,3 bilhões, o melhor desde a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF-2001). O Resultado Primário difere-se do Resultado Orçamentário por serem expurgadas receitas e despesas de natureza financeira.

Análise das receitas e despesas

A Receita Total, já excluídos os repasses aos municípios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), atingiu R$ 64 bilhões, com crescimento nominal de 6,8% sobre 2019, superando a inflação acumulada em 12 meses medida pelo IPCA (4,52%). No mesmo período, a Despesa Total Empenhada cresceu 2%, atingindo R$ 64,6 bilhões.

Deve-se ressaltar, porém, que a Receita Total e a Despesa Total Empenhada incluem em sua composição um elemento de natureza meramente contábil, que não representa ingresso ou saída de recurso efetivo para o Estado. São as chamadas receitas e despesas intraorçamentárias, que ocorrem entre as entidades da própria estrutura do Estado. Excluindo o efeito dos repasses intraorçamentários, apura-se o orçamento do Estado em termos de disponibilidades efetivas.

Dessa forma, a Receita Total Efetiva em 2020 totalizou R$ 47,1 bilhões, um crescimento nominal de 5,8% frente a 2019, enquanto a Despesa Total Efetiva, que somou R$ 47,8 bilhões em valores empenhados, apresentou estabilidade, em termos nominais, em relação ao ano anterior (+0,3%). Ao subtrair a Despesa Total Efetiva da Receita Total Efetiva, calcula-se o Resultado Orçamentário Efetivo que, em 2020, registrou um déficit de R$ 771 milhões.

Receita Corrente Líquida (RCL)

A Receita Corrente Líquida (RCL) acumulada nos últimos 12 meses totalizou R$ 42,1 bilhões, crescimento de 5,8% em relação aos 12 meses encerrados em dezembro de 2019.

Receita tributária

A gravidade do choque sobre as contas públicas fica mais nítida a partir da análise das projeções pré-pandemia de arrecadação de ICMS, IPVA e ITCMD para 2020 e a trajetória do realizado ao longo do ano. A perda de arrecadação chegou a R$ 1,9 bilhão no acumulado até agosto de 2020, uma queda de 7,1% sobre as estimativas feitas anteriormente.

Com a recuperação da atividade econômica a partir de julho, impulsionada pelas medidas implementadas pelo governo federal para amenizar os efeitos da crise econômica e pela reabertura gradual das atividades econômicas, a arrecadação de ICMS passou a reagir a partir de agosto. A perda de arrecadação bruta recuou para R$ 1 bilhão ao final de 2020 em relação à Lei Orçamentária Anual, correspondendo a uma queda de 2,5% nominal sobre as projeções pré-pandemia.

ICMS

A arrecadação bruta de ICMS atingiu R$ 36,4 bilhões contra R$ 36,5 bilhões em 2019, um decréscimo de 0,4%, equivalente a R$ 150 milhões. A perda de arrecadação de ICMS entre março e dezembro em relação ao mesmo período em 2019 foi de 3,3% (R$ 1,1 bilhão). Repercutindo os efeitos econômicos da pandemia, o crescimento nominal no mês de março limitou-se a 1,5%, e as quedas nos meses de abril a junho foram todas de dois dígitos, com o mês de maio registrando a pior perda do ano (27,9%).

A intensidade das perdas foi atenuada a partir de junho, e em agosto, após quatro meses consecutivos de recuos em relação a 2019, a arrecadação de ICMS teve crescimento de 1,3%. Após recuperação de setembro a novembro, em que a arrecadação de 2020 superou a de 2019 em R$ 1,1 bilhão, os ingressos de ICMS voltaram a despencar em dezembro com queda de 7,8% em relação ao exercício anterior, mas esse fato se deve à arrecadação extraordinária do Programa Especial de Quitação e Parcelamento de Débitos de ICMS (Refaz) em 2019.

A profundidade da crise transparece quando os dados são analisados em termos reais. Atualizando a arrecadação pela variação do IPCA até dezembro de 2020 e incorporando à arrecadação de ICMS de janeiro de 2019 o montante antecipado para dezembro de 2018, a perda real acumulada de 2020 foi de R$ 1,1 bilhão, correspondendo a uma queda real de 2,9%. Essa queda real de 2,9% é efetivamente o impacto mais representativo economicamente da trajetória.

Despesas de pessoal

O maior grupo de despesas segue sendo o de Pessoal (64% da Despesa Total Efetiva), somando R$ 30,5 bilhões (R$ 31,2 bilhões em 2019), uma queda nominal de 2,2%. Esse resultado reverte uma trajetória de crescimento real observado na última década e decorre do fim da repercussão dos reajustes salariais na segurança pública, do controle das despesas de pessoal desde 2019 (vedação de aumentos e redução de novas contratações), dos impactos das reformas administrativa e previdenciária e da redução nos gastos judiciais de pessoal (Precatórios e RPVs), que tinham sido significantemente impactados em 2019 pelo programa Compensa-RS.

Com a aprovação da Emenda Constitucional (EC) 78/2020, a tendência é de desaceleração do crescimento da folha nos próximos anos. A reforma administrativa extinguiu avanços temporais, adicionais e gratificações por tempo de serviço, promoções automáticas e a incorporação das funções na aposentadoria, preservando o direito adquirido sobre valores que já tinham sido incorporados aos pagamentos dos servidores. Além dessas mudanças, que foram implementadas transversalmente nas categorias estaduais, foi aprovada a reforma dos Estatutos do Magistério e da Brigada Militar, que correspondem às categorias que concentram a maior parcela dos servidores.

A reforma da previdência estadual representa a fonte mais importante de economia fiscal no longo prazo. As alterações são voltadas a reduzir o déficit atuarial e o déficit financeiro anual nas contas estaduais e incluíram a ampliação da base de incidência, adoção de alíquotas progressivas, idades mínimas e tempos de contribuição instituídos para os servidores federais, correspondendo à mais profunda reforma de regime próprio realizada até o momento. Os efeitos já podem ser observados em 2020, que evidenciou melhora de 17% no déficit previdenciário do Fundo Financeiro, que caiu de R$ 12,4 bilhões (2019) para R$ 10,3 bilhões (2020).

Limites da despesa com pessoal e dívida consolidada

O indicador de endividamento da Lei de Responsabilidade Fiscal (221,81%) apresentou melhora, explicada pela variação da Receita Corrente Líquida (+5,8%) superior à variação da Dívida Consolidada Líquida (+4,5%), cuja elevação foi provocada pela desvalorização cambial e pela incorporação ao estoque das parcelas da dívida com a União, cujo pagamento está suspenso por conta de liminar. O Estado continua acima do limite máximo regulatório, o que impede novas contratações de operações de crédito.

O comprometimento da RCL com as Despesas de Pessoal do Poder Executivo recuou para 42,49%, o menor percentual desde 2011, situando-se abaixo do limite prudencial e do patamar de 45,60%, registrado no ano passado. Caso se utilizassem os critérios de apuração da União, o indicador estaria em 53,10%, extrapolando o limite máximo de 49% da LRF.

Gastos na pandemia

No ano em que a economia do Estado sofreu os maiores impactos da pandemia, as despesas de custeio totalizaram R$ 12 bilhões, registrando um incremento de R$ 770 milhões versus 2019 (crescimento de 6,8%), devido ao incremento de R$ 791 milhões das despesas obrigatórias e vinculadas, em especial na Saúde. Por outro lado, os gastos de Custeio Contingenciável, que inclui, por exemplo, despesas de manutenção dos órgãos, foram reduzidos em R$ 22 milhões. Computando as despesas por função de gasto, verificam-se expressivos crescimentos nas áreas da Saúde (R$ 1,1 bilhão a mais, crescimento de 18,4%), Agricultura (R$ 97 milhões a mais, variando 22,7%) e Cultura (R$ 71 milhões a mais, crescimento de 117,8%).

Investimentos

A baixa capacidade de investimentos do Estado é expressa nos gastos próximos a 2% das despesas totais, com acréscimo de 4,5% sobre 2019, atribuído, principalmente, ao aumento dos gastos com recursos próprios, 14% maiores que em 2019. Foram destinados R$ 970 milhões para investimentos, em 2020. Do valor investido pelo Poder Executivo (R$ 834 milhões), R$ 432 milhões tiveram como fontes recursos de operações de crédito, transferências obrigatórias e convênios.

Dívida e passivos

Em 2020, foram pagos R$ 5,1 bilhões de Restos a Pagar (despesas de exercícios anteriores), incluindo Salários, Investimentos e Outras Despesas. Os Restos a Pagar Totais encerraram o ano em R$ 16,3 bilhões, incluindo parcelas da dívida com a União (R$ 11,1 bilhões). Outros R$ 5,2 bilhões incluem R$ 2 bilhões em Salários de 2020 (13º salário do Poder Executivo), R$ 851 milhões em despesa de pessoal dos poderes e órgãos autônomos, R$ 1,3 bilhão em Custeio, R$ 675 milhões em Investimentos e Inversões e R$ 397 milhões em débitos judiciais. Os Restos a Pagar da Folha do Poder Executivo foram reduzidos em R$ 1,2 bilhão na comparação com 2019.

A Dívida Consolidada Líquida para fins do limite da LRF atingiu R$ 93,3 bilhões, incluindo basicamente os valores junto a governo federal, Banco Mundial, BID, BNDES, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, bem como Precatórios. Esse saldo apresentou um crescimento de 4,5% sobre o ano de 2019, causado, principalmente, pelo não pagamento das prestações com a União (R$ 3,5 bilhões no período) e pelo efeito da depreciação cambial sobre o estoque de dívida externa.

No fim de setembro, o Estado concluiu a renegociação dos financiamentos contratados com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), autorizada pela Lei Complementar 173/20. A renegociação viabilizou a suspensão de pagamentos de R$ 78,4 milhões que tiveram prazo alongado.

O Estado segue negociando sua adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Em janeiro, foi sancionada a Lei Complementar 178/2021, que traz aprimoramentos ao regime. O prazo do RRF foi alongado de seis para até dez anos (um ano para a conclusão da negociação com a União e até nove anos após a homologação). Com as novas regras, o Rio Grande do Sul ainda poderá financiar em 30 anos os saldos não pagos acumulados por conta da liminar (R$ 11,1 bilhões), com encargos de adimplência, cujo pagamento inicia-se no segundo mês subsequente à adesão ao Regime.

Juntamente com outros Estados, o Rio Grande do Sul vem participando, desde janeiro, a convite da Secretaria do Tesouro Nacional, da elaboração do decreto de regulamentação do RRF. O processo deve ser concluído em março. Os passos seguintes incluem a formalização do pedido de adesão e a elaboração do Plano de Recuperação Fiscal, que inclui a aprovação da legislação estadual exigida para homologação do Regime, já encaminhada pelo governo do Estado.

Num esforço conjunto da Secretaria da Fazenda (Sefaz), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e do Poder Judiciário, houve melhorias em processos de pagamentos de precatórios e agilização na execução dos programas de compensação e conciliação de dívidas, resultando numa melhor gestão das despesas com precatórios. O volume total baixado por meio das compensações de dívida ativa em 2020 foi R$ 207,5 milhões, que se somaram aos pagamentos mensais de caixa da ordem de R$ 50 milhões. Em 2020, o estoque de precatórios apresentou redução de cerca de 2% em relação a 2019, fruto da redução de 58,21% nas novas inscrições e dos esforços da atual administração que trouxeram bons resultados para os credores, mantendo-se o mesmo pagamento pecuniário por parte do Tesouro.

Uma das principais frentes do processo de ajuste fiscal do governo do Estado, a reorganização do fluxo de caixa levou a resultados expressivos. Nos últimos 20 anos, diferentes governos utilizaram recursos depositados no Caixa Único para quitar despesas, acumulando uma dívida que, em dezembro de 2018, somava R$ 8,26 bilhões (excluídos os depósitos judiciais).

Desde 2019, o Estado direcionou esforços para reequilibrar as contas públicas por meio de soluções estruturantes, evitando financiar o déficit por meio de soluções precárias. E, embora sem recursos para quitar a dívida do Caixa Único (Sistema Integrado de Administração – Siac), a administração conseguiu reduzir essa dívida em quase R$ 1,8 bilhão por meio de um minucioso levantamento de fontes e usos dos recursos das mais de 400 contas correntes do caixa único. Como resultado desse trabalho, ao final de 2020, a dívida do Siac caiu para R$ 6,49 bilhões, contribuindo para a regularização da folha salarial e dos pagamentos de fornecedores da Tesouraria Central no final de 2020.


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