Governo do RS formaliza no STF suspensão de liminar de congelamento da LDO

O pedido de suspensão da liminar que impediu o congelamento das despesas no orçamento pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Palácio Piratini, feito pelo governador Eduardo Leite (PSDB) ao Supremo Tribunal Federal (STF), considera que o caso deve ser julgado pela Corte pois haveria interesse direto por parte do Tribunal de Justiça do Estado (TJRS). "Ademais, haverá a consolidação de um desequilíbrio assimétrico decorrente de um impasse entre os Poderes que deveria ser dirimido por um terceiro imparcial, como reiteradamente assentado por este Excelso Supremo Tribunal Federal, mas que será julgado por um dos Poderes diretamente interessado no resultado da demanda", anota a petição.

O governo no Estado ajuizou o recurso na noite desta segunda-feira. A apelação decorre de decisão liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), proposta pelo Ministério Público do Estado. A liminar deferida pela Justiça estadual suspendeu a vigência do art. 17 da Lei de Diretrizes Orçamentarias (Lei Estadual 15.304, de 30 de julho de 2019), que estabeleceu como limite para as despesas dos poderes e órgãos autônomos para o exercício econômico-financeiro de 2020 o mesmo valor executado em 2019.

No mesmo dia que saiu a manifestação, quando estava em missão no Uruguai, o governador anunciou que recorreria da sentença provisória e afirmou que pretendia conduzir a discussão para a alçada do Supremo. Em Brasília, hoje, Leite defenderá seu ponto de vista em audiência com o presidente do STF, ministro Dias Toffoli.

A LDO do Rio Grande do Sul foi aprovada em julho pela Assembleia Legislativa, autorizando o congelamento de orçamento. Na mesma semana, questionamentos sobre a constitucionalidade do ato Legislativo encaminhado pelo Executivo começaram a ser conduzidos ao Poder Judiciário.